Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8216590-40.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EMILIA MARIA DE CASTRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas pretéritas ajuizada por EMILIA MARIA DE CASTRO em face do ESTADO DA BAHIA (ID 529575867). Aduz a parte promovente, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada dos quadros do Magistério Público do Estado da Bahia e que, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, impetrado em 10/07/2020 pela Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) e pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), transitado em julgado em 09/05/2024, restou reconhecido o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), instituída pela Lei Estadual nº 6.870/1995 e mantida pela Lei Estadual nº 8.261/2002, assegurando a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas detentores de paridade remuneratória no patamar de 31,18% sobre o vencimento básico (ID 529575867). Sustenta que a ordem mandamental assegurou o pagamento das diferenças patrimoniais a contar da data de sua respectiva impetração (10/07/2020), razão pela qual ajuizou a presente demanda de cobrança para postular o adimplemento das diferenças remuneratórias pretéritas ao quinquênio que antecedeu a distribuição do mandado de segurança coletivo, compreendidas entre 10/07/2015 e 09/07/2020 (ID 529575867). Postula, outrossim, que a base de cálculo da gratificação reflita a conformação ao piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), trazendo precedentes e demonstrativos (ID 529575867). Citado regularmente (ID 529575878), o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 531491068). Preliminarmente, manifestou desinteresse no juízo digital e na conciliação, suscitou a ilegitimidade ativa *ad causam* sob o argumento de ausência de demonstração de filiação contemporânea à impetração coletiva à luz do Tema nº 499 do Supremo Tribunal Federal, e sustentou a renúncia tácita a valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos pela opção pelo rito especial (ID 531491068). No mérito, arguiu a ausência de comprovação da paridade, a inexigibilidade da obrigação e a ocorrência de liquidação com dano zero, asseverando que a carreira do magistério sofreu reestruturação pela Lei Estadual nº 12.578/2012, sob o regime de subsídio, no bojo do qual a GEAC e demais gratificações teriam sido integralmente absorvidas no subsídio formal e na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), o que implicaria indevido bis in idem (ID 531491068). Impugnou, por fim, a utilização do piso nacional como base de cálculo cumulativa da gratificação, pleiteou a observância da prescrição quinquenal, das retenções tributárias e previdenciárias e o julgamento improcedente dos pedidos (ID 531491068). A parte autora ofertou réplica refutando os argumentos defensivos, defendendo a eficácia preclusiva da coisa julgada do título coletivo quanto à legitimidade associativa e ao regime de subsídio, e postulando o julgamento antecipado do mérito (ID 534702718). Após despacho judicial determinando a juntada de mandato com poderes específicos (ID 550339106), a autora acostou aos autos o instrumento procuratório atualizado (ID 554172534 e ID 554172535). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DA COMPETÊNCIA Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa *ad causam* suscitada pelo Estado da Bahia. Com efeito, o acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 (ID 534702722), confirmado no julgamento de embargos declaratórios (ID 534702721) e com trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça em 09/05/2024 (ID 529575873), expressamente assentou que a impetração coletiva por entidade associativa configura substituição processual autêntica, estendendo a eficácia subjetiva da coisa julgada a todos os membros da categoria de servidores inativos e pensionistas do magistério que possuam direito à paridade remuneratória, independentemente de filiação prévia ou autorização nominal. A orientação perfilhada no título judicial coletivo guarda estrita consonância com a tese vinculante firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.119 da Repercussão Geral (ARE 1.293.130/RG), que definiu: TEMA RG 1119: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Inaplicável ao presente caso o precedente formado no Tema nº 499 do Supremo Tribunal Federal (RE 612.043/PR), visto que aquele paradigma circunscreveu-se a ações coletivas ajuizadas pelo procedimento ordinário sob o regime de representação processual específica (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal), não incidindo na hipótese de mandado de segurança coletivo impetrado na forma do art. 5º, inciso LXX, alínea b, da Carta Maior. Logo, a parte autora, integrando os quadros do magistério inativo, ostenta plena legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais do julgado coletivo. No tocante ao rito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde instalado, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Tratando-se de cobrança de créditos individuais limitados à alçada legal de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura, o trâmite processual observa rigorosamente o limite de competência legal, importando a opção por esta via na renúncia a valores que eventualmente venham a suplantar o referido teto procedimental (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995). Por fim, a regularidade da representação processual restou devidamente aperfeiçoada pela juntada de procuração com poderes específicos (ID 554172534 e ID 554172535). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sendo desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), impõe-se o exame imediato do mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO TERMO INICIAL A presente demanda tem por escopo a cobrança de diferenças remuneratórias de parcelas que antecederam a impetração do mandado de segurança coletivo, considerando que as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal vedam a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos em sede mandamental, demandando a via ordinária própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pacífico no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo opera a interrupção da fluência do prazo prescricional quinquenal em relação às parcelas devidas nos cinco anos antecedentes ao protocolo da ação mandamental. Desse modo, o curso do prazo extintivo recomeça a fluir apenas após o trânsito em julgado do mandamus coletivo. A propósito da interrupção da prescrição da ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, confira-se o seguinte julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.903.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) De igual modo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a diretriz em acórdão de relatoria do Ministro Herman Benjamin: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. Consta no acórdão da origem (fls. 293-294, e-STJ): "(...) Assim, as rés devem pagar aos autores os valores devidos, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança [coletivo], à vista da regra do artigo 3º do Decreto Federal 20.910/32." 2. Conforme o entendimento do STJ, "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020). 3. Ademais, o STJ possui jurisprudência consolidada que entende ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança em que se pretende o recebimento de parcelas pretéritas. 4. Não vinga, portanto, a irresignação recursal que pretenda defender que a marcha prescricional deve ter por início a data da ação individual de cobrança, em detrimento da data de impetração do MS coletivo. Incide, no presente caso, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.920.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso em apreço, o Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 foi impetrado em 10/07/2020 (ID 534702722) e transitou em julgado em 09/05/2024 (ID 529575873). Tendo a presente ação de cobrança sido ajuizada em 10/11/2025 (ID 529575867), não se consumou a prescrição entre o trânsito em julgado e a propositura da ação ordinária. Por conseguinte, por força da interrupção operada pela impetração coletiva, encontram-se preservadas da prescrição quinquenal as parcelas remuneratórias relativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, restando exigível o período compreendido entre 10/07/2015 e 09/07/2020, achando-se prescritas as anteriores a 10/07/2015. 2.3. DO MÉRITO: DIREITO À PARIDADE, NATUREZA DA GEAC E INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA AUTORA O cerne meritório reside em averiguar se a parte autora preenche as condições para perceber as diferenças da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no período imprescrito de 10/07/2015 a 09/07/2020, bem como verificar a alegada ocorrência de absorção da vantagem pelo subsídio e a existência ou não de "dano zero" na situação funcional concreta da servidora. De saída, cumpre destacar que a condição de servidora aposentada com direito à paridade remuneratória constitucional restou induvidosamente demonstrada nos autos. A ficha cadastral e os comprovantes de rendimentos atestam que a autora, servidora inativa vinculada ao FUNPREV sob a matrícula nº 11061814, ingressou no serviço público estadual em 30/11/1970 (ID 529575876). Trata-se, portanto, de ingresso muito anterior à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, fazendo jus à paridade com base no regramento transitório constitucional (art. 7º da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005). A imutabilidade material do título judicial coletivo assentou em caráter definitivo que a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) ostenta natureza genérica, na esteira do Tema 156 do Supremo Tribunal Federal (RE 596.962/MT), sendo assegurada a sua extensão a todos os professores inativos que detenham direito à paridade no percentual de 31,18% calculado sobre o vencimento básico (ID 534702722). Quanto à insurgência do réu de que a GEAC teria sido integralmente absorvida pelo regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, tal tese foi expressamente rejeitada no julgamento colegiado da ação mandamental (ID 534702722) e nos respectivos embargos declaratórios (ID 534702721), encontrando-se acobertada pela coisa julgada material (arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Não bastasse a preclusão da matéria jurídica, impende atentar para o argumento do réu quanto à ocorrência de liquidação com dano zero, tese que demandava minucioso cotejo do conjunto fático-probatório da remuneração percebida pela autora. Com efeito, as teses invocadas pelo Estado e os demonstrativos de paradigmas trazidos pelo demandante e pela defesa (ID 529575871 e ID 534702723) revelam que servidores do chamado Quadro Especial foram transpostos para o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, no qual as gratificações anteriormente percebidas foram condensadas em rubricas de subsídio e VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Contudo, ao debruçar-se sobre os contracheques da própria parte autora, verifica-se uma circunstância fática decisiva: a requerente EMILIA MARIA DE CASTRO JAMAIS FOI ENQUADRADA NO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI Nº 12.578/2012 E NUNCA RECEBEU A GEAC INCORPORADA SOB QUALQUER FORMA OU RUBRICA (ID 529575876). Diferentemente dos casos em que servidores foram enquadrados no subsídio da Lei Estadual nº 12.578/2012 (como os paradigmas sob as rubricas "00028 SUBSIDIO" ou "015P Subsídio"), os comprovantes de pagamento da autora comprovam que ela permanece vinculada ao regime de vencimento básico tradicional do Magistério, na classe de "Professor PADRÃO P / GRAU VI" (ID 529575876). Seus demonstrativos de pagamento de proventos evidenciam as seguintes rubricas expressas: a) "002P Vencimento Inc" no valor de R$ 2.819,16; b) "01P9 Avanco Maior Qualifi Inc" (20%) no valor de R$ 563,83; c) "02P1 Avanco Horizontal Inc" (30%) no valor de R$ 845,75; d) "04P6 Adic Tempo de Serviço Inc" (25%) no valor de R$ 704,79 (ID 529575876). Constata-se que não consta e jamais constou dos proventos da parte autora a rubrica atinente à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), nem sob denominação própria de atividade de classe (rubrica 255 ou equivalente), nem absorvida em qualquer parcela de subsídio ou vantagem pessoal de reestruturação. Destarte, a parte promovente sofreu efetivo e continuado prejuízo pecuniário em razão da omissão estatal durante todo o quinquênio em comento. Afasta-se, por conseguinte, de forma absoluta, a alegação estatal de "liquidação com dano zero" ou de duplicidade de pagamento (bis in idem), porquanto a autora ostenta pleno direito ao recebimento das diferenças retroativas da GEAC, no percentual legal de 31,18%, apurado sobre o seu vencimento básico (rubrica 002P), observado o período imprescrito de 10/07/2015 a 09/07/2020. 2.4. DA BASE DE CÁLCULO DA GEAC E DA INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NESTA COBRANÇA A parte autora requereu que o percentual de 31,18% da GEAC incida sobre o valor histórico que for maior a cada mês de cálculo, considerando a conformação ao piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), ou que haja suspensão deste capítulo decisório por prejudicialidade externa (ID 529575867). Tal pretensão não pode ser acolhida. O título judicial exequendo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, ao dispor sobre a extensão e os moldes da concessão, determinou taxativamente: "incorporar, aos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas do Magistério Estadual que façam jus à paridade remuneratória, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos" (ID 534702722). A base de cálculo fixada pelo título executivo judicial colegiado é estritamente o vencimento básico do cargo ocupado pela parte, não havendo qualquer comando que autorize a alteração reflexa imediata com base em piso nacional vindicado em outra demanda coletiva (Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000), cuja eficácia executiva e liquidação individual competem a juízo e procedimento próprios. Ademais, no caso concreto, os demonstrativos da servidora indicam que o seu vencimento básico nominal correspondia a R$ 2.819,16 para a jornada de 20 (vinte) horas semanais (ID 529575876), valor que sequer guardava defasagem frente aos parâmetros proporcionais do piso federal. Ainda que assim não fosse, ampliar a base de cálculo da GEAC nesta ação ordinária de cobrança violaria frontalmente os limites objetivos da coisa julgada estabelecida no mandado de segurança coletivo que serve de suporte ao pleito. Consectariamente, a apuração das diferenças pretéritas devidas deve tomar por base exclusivamente o vencimento básico nominal efetivamente percebido pela servidora em seus proventos (rubrica 002P) mês a mês durante o interregno não prescrito, incidindo a alíquota de 31,18%, com reflexos no 13º salário. 2.5. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO No tocante à atualização monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria não tributária, deve-se observar a modulação legal e constitucional dos regimes de incidência: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento mensal em que a parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009), nos moldes do Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG). O termo inicial dos juros de mora, quanto às parcelas pretéritas que antecederam a impetração coletiva, coincide com a citação válida realizada nestes autos de ação de cobrança, uma vez que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo constituiu a mora apenas quanto às parcelas que se venceram no curso do mandamus, e não para as obrigações pretéritas que não puderam ser reclamadas naquela via; b) A partir de 09/12/2021: incide exclusivamente a taxa SELIC, em índice único para fins de correção monetária e remuneração de juros, conforme prescrito no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas anteriores a 10/07/2015 e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EMILIA MARIA DE CASTRO em face do ESTADO DA BAHIA, para: a) CONDENAR o Estado da Bahia a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) incidente sobre o vencimento básico (rubrica 002P), com reflexo no 13º salário, relativas ao período imprescrito compreendido entre 10/07/2015 e 09/07/2020; b) DETERMINAR que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada prestação devida até 08/12/2021 e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação válida até 08/12/2021; e, a contar de 09/12/2021, que a atualização do débito se faça unicamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a qual já engloba juros e correção monetária; c) DETERMINAR que sobre o montante apurado incidam as retenções legais obrigatórias a título de contribuição previdenciária (FUNPREV) e imposto sobre a renda retido na fonte, acaso cabíveis, consoante a legislação de regência; d) DETERMINAR que o pagamento das quantias devidas pela Fazenda Pública seja operacionalizado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso o montante total apurado não exceda o teto fixado pela Lei Estadual nº 9.446/2005 (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009), ou por Precatório Judiciário (art. 100, caput, da Constituição Federal c/c art. 13, II, da Lei nº 12.153/2009 ), ressalvada a faculdade de renúncia ao crédito excedente para fins de recebimento por RPV (art. 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009 ), vedado qualquer fracionamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por expressa remissão do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
