Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e: a) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; b) condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros do art. 85 do CPC; c) determino a expedição de alvará judicial ou transferência bancária em benefício da sociedade de advogados Granja e Ferreira Advogados Associados para o levantamento integral do depósito de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), relativo aos honorários periciais, conforme dados informados na petição de ID 569677483. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006476-45.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: JAILSON DE JESUS ALVES registrado(a) civilmente como JAILSON DE JESUS ALVES Advogado(s): CALIANA DEMETRIO PORTUGAL (OAB:BA79015) REQUERIDO: BOMBOLEO BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s): DIEGO GOMES FERREIRA (OAB:RS89283) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Jailson de Jesus Alves contra Bombóleo Brasil Comércio de Autopeças e Serviços Ltda. Alega o autor que adquiriu quatro bicos injetores comercializados pela ré e que, após a instalação, o veículo parou de funcionar em razão da queima do módulo de injeção, supostamente decorrente de curto-circuito nas peças novas. Requereu indenização por danos materiais e morais. A ré contestou arguindo defeito elétrico preexistente no automóvel do autor e ausência de vício de fabricação. Em decisão de saneamento, afastou-se a preliminar de ilegitimidade e deferiu-se a perícia mecânica, com honorários adiantados pela ré. O autor informou o descarte inadvertido dos bicos injetores, inviabilizando o exame direto e postulando perícia indireta, o que foi indeferido por este Juízo, declarando-se a perda do objeto da prova pericial por conduta negligente do consumidor. Instado a manifestar-se, o autor requereu a oitiva do mecânico instalador, enquanto a ré pugnou pelo indeferimento da testemunha, julgamento antecipado e restituição dos honorários periciais depositados. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a produção de prova testemunhal. Conforme preceitua o art. 443, inciso II, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. A constatação da causa de curto-circuito em bicos injetores e eventual interferência na queima do módulo eletrônico é matéria exclusivamente técnica, insuscetível de demonstração por relatos testemunhais, os quais não possuem aptidão para suprir a ausência da prova pericial. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Ainda que a relação jurídica seja amparada pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova decorrente do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal instituto não desonera a parte autora de colaborar com a instrução nem autoriza a destruição da fonte primária da prova (arts. 5º e 6º do CPC). Ao descartar voluntariamente as peças controvertidas, o autor inviabilizou a realização da prova pericial direta, único meio capaz de atestar com rigor científico se os injetores continham defeito de fabricação ou se foram danificados por pane elétrica preexistente do veículo. A postura do demandante inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela fornecedora, restando ausente a comprovação mínima do nexo causal e do alegado vício de fabricação. Por fim, não tendo havido início dos trabalhos periciais ante a perda superveniente do objeto da prova, impõe-se a liberação integral dos honorários periciais depositados pela ré. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e: a) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; b) condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros do art. 85 do CPC; c) determino a expedição de alvará judicial ou transferência bancária em benefício da sociedade de advogados Granja e Ferreira Advogados Associados para o levantamento integral do depósito de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), relativo aos honorários periciais, conforme dados informados na petição de ID 569677483. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 6 de outubro de 2026. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito
