Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios considerando que não houve defesa efetiva nos autos. Custas processuais suportadas pela parte Exequente, contudo, isento nos termos da lei. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado na forma do art. 1.000 p. único do CPC. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003362-08.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ROGERIO LORDELO SOUTO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Bahia em desfavor de Rogério Lordelo Souto - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. In casu, o executado fora devidamente citado. O Exequente por meio da petição de Id. 573912247, requereu a desistência da presente ação, com fundamento nas Leis Estaduais de nº 13.729/2017 e nº 14.994/2025, que autorizam expressamente os Procuradores do Estado a desistirem das execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem renunciar o crédito tributário. Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO. No caso em tela, o exequente informa que não possui interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual requereu a desistência e sua consequente homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios considerando que não houve defesa efetiva nos autos. Custas processuais suportadas pela parte Exequente, contudo, isento nos termos da lei. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado na forma do art. 1.000 p. único do CPC. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
