Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, em virtude de sua ausência injustificada à audiência de conciliação. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça, devendo ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança, caso demonstrada a alteração da sua condição financeira. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000439-32.2026.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: CECILIA MARIA LORDELO SALES Advogado(s): WALQUIMAR SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB:BA32901) REU: PREDLETA TRANSPORTES LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada perante este Juizado Especial Cível. Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer ao ato, sem justificativa. É o relatório. Decido. Fundamentação O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, o não comparecimento do autor à sessão de conciliação importa extinção do processo. A ausência injustificada revela desinteresse na solução do litígio e inviabiliza o prosseguimento da demanda. Importante ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a presença do advogado, ainda que com poderes para transigir, não supre a ausência da própria parte. O comparecimento pessoal é obrigatório, visando estimular a autocomposição e garantir a efetividade dos princípios da oralidade e da simplicidade. Oportunizado à parte autora, por meio de seu advogado, o prazo para justificar a ausência, esta quedou-se inerte, não apresentando qualquer motivo de força maior que a tivesse impedido de comparecer ao ato, conforme faculta o parágrafo 2º do mesmo artigo 51. A ausência injustificada da parte autora demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, implicando, como consequência legal, a extinção do processo sem análise do mérito. Lado outro, ao que tange o pagamento de custas, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento do pagamento de custas, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Todavia, a mesma lei prevê uma sanção para a ausência injustificada da parte autora, qual seja, a condenação ao pagamento das custas processuais. Tal medida visa coibir o acionamento irresponsável da máquina judiciária e o desrespeito ao ato processual e à parte contrária, que se fez presente. O Enunciado nº 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolida esse entendimento: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme consta no sistema. No entanto, a gratuidade não isenta a parte do pagamento das penalidades processuais impostas, como é o caso das custas decorrentes da contumácia. A ausência não foi justificada por motivo de força maior, o que atrai a aplicação da penalidade. Portanto, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, em virtude de sua ausência injustificada à audiência de conciliação. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça, devendo ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança, caso demonstrada a alteração da sua condição financeira. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ituberá/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
