Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0204446-06.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Hamilton Bezerra de Oliveira e outros Advogado(s): CAROLINA BARRETO LONGA (OAB:BA23679), ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA (OAB:BA10607) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAMILTON BEZERRA DE OLIVEIRA e ANNA KARLA FÉLIX BEZERRA (ID 560216373) em face da sentença/decisão proferida no ID 553982717, a qual acolheu os termos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença deflagrada pelo ESTADO DA BAHIA (ID 433851569), homologando a conta apresentada pelo Ente Público e fixando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustentam os Embargantes, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a manutenção da prioridade na tramitação por se tratar de parte idosa. No mérito recursal, apontam omissão e obscuridade no provimento jurisdicional atacado, aduzindo: Omissão quanto aos critérios do art. 85, § 3º, do CPC: afirmam que a fixação da verba honorária em face da Fazenda Pública, seja ela credora ou devedora, deve observar o escalonamento legal compulsório previsto no art. 85, § 3º, do CPC, e que, considerando o montante executado e a atuação meramente incidental na fase executiva, a fixação deveria ter observado o percentual mínimo de 8% (oito por cento), conforme o inciso II do referido parágrafo; Obscuridade na delimitação da base de cálculo do proveito econômico: aduzem que a expressão "valor do proveito econômico" restou desprovida de precisão quantitativa e conceitual, haja vista que os Exequentes, ao se manifestarem no ID 444088927, reconheceram voluntariamente o excesso quanto à correção monetária dos danos morais e aos marcos temporais da pensão de Anna Karla, remanescendo controvérsia fática e jurídica unicamente quanto ao percentual de honorários sucumbenciais (17,5% pleiteados versus 15% defendidos pelo Estado) e aos juros moratórios. Defendem, sob a ótica do princípio da causalidade, que os honorários sucumbenciais devidos em razão do acolhimento da impugnação não podem incidir sobre a totalidade da diferença originalmente postulada, mas tão somente sobre o excesso efetivamente controvertido e resistido. Pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, fixando-se a verba honorária sucumbencial no patamar mínimo legal e delimitando-se a exata base de cálculo do proveito econômico. É o relatório no que basta. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID 560216373. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), bem como para corrigir erro material (inciso III). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste parcial razão aos Embargantes, impondo-se o aperfeiçoamento da decisão embargada para integrar o julgado e sanar os vícios decorrentes da ausência de fundamentação pormenorizada quanto à base de cálculo e ao regime aplicável à fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença acolhido. 1. Da Obscuridade e da Base de Cálculo dos Honorários na Impugnação ao Cumprimento de Sentença A decisão de ID 553982717 limitou-se a dispor: "HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, na sua totalidade. Condenando a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico". Com efeito, a ausência de delimitação expressa do que compreende o "proveito econômico" gera inequívoca obscuridade que compromete a liquidez da fase executiva, merecendo integral esclarecimento. Na fase de cumprimento de sentença, o proveito econômico obtido pelo executado ao impugnar o título consubstancia-se no valor do excesso de execução extirpado da pretensão do credor, ou seja, na diferença entre o montante executado e aquele reconhecido e homologado pelo juízo como efetivamente devido. Ocorre que, no caso em apreço, a instauração do cumprimento de sentença pelos Exequentes apontou inicialmente a quantia de R$ 4.341.115,17 (ID 417757086 e ID 417757088). Intimado, o Estado da Bahia ofertou impugnação (ID 433851569), arguindo excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 2.228.824,01 (ID 433851570). Em resposta à impugnação (ID 444088927), os Exequentes anuíram expressamente com o recálculo dos danos morais (correção a partir de 16/11/2020) e com a modulação da pensão por morte de Anna Karla, retificando seu crédito para R$ 2.494.179,78 (somatório de R$ 2.122.706,20 do principal + R$ 371.473,58 de honorários), mantendo controvérsia resistida estritamente quanto à majoração dos honorários no STJ (17,5% versus 15%) e à sistemática dos juros moratórios. Por força do princípio da causalidade e da vedação à sucumbência sobre valores que dependiam de prévia manifestação do executado para acertamento das contas, a procedência da impugnação do Estado da Bahia impõe a condenação dos Exequentes em honorários advocatícios que devem incidir estritamente sobre a totalidade do excesso de execução decotado do montante inicial exequendo em face da homologação dos cálculos da PGE. Com a homologação integral dos cálculos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado no ID 433851570 (total de R$ 2.228.824,01), o proveito econômico obtido pelo Ente Público equivale com precisão à diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 4.341.115,17) e o valor efetivamente homologado (R$ 2.228.824,01), perfazendo o excesso decotado de R$ 2.112.291,16 (dois milhões, cento e doze mil, duzentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), sobre o qual recai a sucumbência do incidente. 2. Da Omissão Quanto aos Critérios do Art. 85, § 3º, c/c § 7º do CPC No tocante ao arbitramento percentual da verba sucumbencial, constata-se omissão quanto à subsunção do caso ao regramento imperativo do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável às causas em que a Fazenda Pública for parte (vencedora ou vencida). Tratando-se de proveito econômico obtido pelo Estado da Bahia no montante de R$ 2.112.291,16, a quantia enquadra-se no escalonamento por faixas previsto nos incisos do § 3º e no § 5º do art. 85 do CPC. Sendo assim, sopesando o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado no incidente (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), afigura-se escorreita a fixação dos honorários sucumbenciais nos patamares mínimos das respectivas faixas de escalonamento legal (art. 85, § 3º, incisos I a III, c/c § 5º, do CPC), e não em alíquota única de 10% aplicada indistintamente sobre o total. Destarte, acolhem-se os embargos para integrar e corrigir a fundamentação e o dispositivo sentencial, sanando a obscuridade e a omissão apontadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 560216373 e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, passando a parte dispositiva da sentença de ID 553982717 a vigorar com a seguinte redação: *"Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 535 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo ESTADO DA BAHIA e, por conseguinte, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado no ID 433851570, fixando o crédito total da execução no montante de R$ 2.228.824,01 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo), atualizado até 31/10/2023, assim distribuído: R$ 1.407.623,56 a título de Indenização por Danos Morais (sendo R$ 703.811,78 para Hamilton Bezerra de Oliveira e R$ 703.811,78 para Anna Karla Félix Bezerra); R$ 131.673,21 a título de Danos Materiais (veículo e despesas de funeral); R$ 218.765,50 a título de pensão mensal pretérita devida a Hamilton Bezerra de Oliveira; R$ 180.045,56 a título de pensão mensal pretérita devida a Anna Karla Félix Bezerra; R$ 290.716,18 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (15% sobre o valor da condenação). Em virtude do acolhimento integral da impugnação fazendária, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Estado da Bahia, fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado (excesso de execução de R$ 2.112.291,16), observando-se os percentuais mínimos do escalonamento do art. 85, § 3º, incisos I a III, c/c § 5º, do CPC. Todavia, estando a parte exequente sob o pálio da gratuidade da justiça, fica SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão: EXPEÇAM-SE os competentes Ofícios Requisitórios (Precatório) em favor dos Exequentes e dos seus patronos, perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante discriminado nas planilhas de ID 433851570, observadas as cautelas de estilo e as regras constitucionais de preferência (idoso); Quanto à obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento da pensão vitalícia mensal) devida a HAMILTON BEZERRA DE OLIVEIRA e a ANNA KARLA FÉLIX BEZERRA, INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante legal, para que proceda ao devido cumprimento da implantação das parcelas vincendas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas cabíveis."* Mantenham-se inalterados os demais termos e provimentos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APLICO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR/BA, 1 de outubro de 2026.
