Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.936.793

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5)
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 14/02/2022
Publicação: DJe 16/02/2022

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2012. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR QUE SE REALIZA UMA ÚNICA VEZ EM DEZEMBRO DE CADA ANO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ocorrer de acordo com a previsão contida na Lei 12.546/2011, ou seja, o fato gerador da cobrança se realiza uma única vez em dezembro de cada ano. Nesse mesmo sentido cita-se: AgInt no REsp 1718560/RS, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2019, AgInt no REsp 1780192/SC, Min. Regina Helena Costa, DJe de 21/02/2019.

2. Assim, considerando as disposições constantes na Lei 12.546/2011 no momento da ocorrência do fato gerador (dezembro/2012), não há que se falar, na hipótese, no recolhimento pretendido.

3. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.