Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA PROCESSO Nº 8010245-65.2023.8.05.0113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: ROSANNA MARIA MALTESE SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO) Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. No curso da execução, as partes formularam pedido de homologação de acordo para parcelamento do débito, conforme termo de parcelamento acostado nos autos. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais para sua homologação, uma vez que o executado reconhece expressamente a dívida e assume o compromisso de quitá-la nas condições pactuadas, não havendo vícios de vontade ou ilegalidade que impeçam sua validação judicial. A transação em execução fiscal encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, sendo instrumento legítimo de solução consensual de conflitos, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. O parcelamento do débito fiscal constitui forma de extinção da obrigação tributária, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, desde que cumpridas integralmente as condições acordadas. Importante destacar que, nos termos do Enunciado 24 aprovado pela 1ª Jornada do Fórum Nacional de Juízes da Execução Fiscal, "havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". Tal orientação visa conferir maior celeridade e eficiência aos processos de execução fiscal, evitando a manutenção desnecessária de feitos suspensos nos cartórios. A extinção da execução fiscal mediante homologação de acordo produz efeitos de coisa julgada material, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Desta forma, uma vez homologado judicialmente o parcelamento, opera-se a extinção definitiva do processo executivo, ressalvada apenas a possibilidade de desarquivamento em caso de inadimplemento das condições pactuadas. Verifico que o acordo apresentado é vantajoso para ambas as partes, permitindo à Fazenda Pública o recebimento do crédito tributário em condições razoáveis e assegurando ao executado a possibilidade de quitar sua dívida de forma parcelada, evitando-se a continuidade da execução forçada com seus custos e complexidades inerentes. No tocante aos encargos sucumbenciais, cumpre adequar a fixação dos honorários advocatícios às balizas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1413 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação. - Paradigma: REsp 2215141/PE A tese vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio da causalidade, determinando que responde pelos encargos sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da execução fiscal ao inadimplir originariamente o débito tributário, ainda que a composição ou parcelamento ocorra na esfera extrajudicial. Na hipótese vertente, a parte executada deu causa direta ao ingresso em juízo e aderiu ao parcelamento municipal. De outra parte, havendo informação formalizada pelo exequente de que os honorários foram objeto de composição administrativa vinculada ao plano de parcelamento, a jurisprudência da referida Corte Superior orienta a necessidade de ressalva quanto aos valores já recolhidos administrativamente: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte agravante alegou que não deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois já havia quitado os honorários administrativamente, juntamente com o tributo, e que o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre tal fato. 2. O Tribunal a quo condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, aplicando o princípio da causalidade, sob o fundamento de que o pagamento do débito foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. 3. A parte agravante sustentou que a condenação em honorários advocatícios configura bis in idem, pois os honorários já foram quitados administrativamente, e que o acórdão recorrido é omisso ao não considerar tal pagamento. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre os honorários advocatícios quitados administrativamente, juntamente com o tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que na quitação por parcelamento do crédito tributário, havendo previsão de pagamento de honorários advocatícios na esfera administrativa, é vedada a nova fixação de verba honorária na execução fiscal, sob pena de configurar bis in idem. 6. O Tribunal de Justiça do Ceará foi omisso ao não se manifestar sobre o pagamento de honorários advocatícios realizado administrativamente pela parte executada, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão do TJCE para que julgue novamente o feito, suprindo a omissão quanto ao pagamento de verba honorária administrativamente. (AgInt no AREsp n. 2.524.823/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) Desse modo, a fixação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ressalvar expressamente o cômputo e a dedução dos valores eventualmente adimplidos sob idêntico título perante a Fazenda Pública, assegurando a remuneração devida sem ensejar indevida duplicidade de encargo. No que tange às custas e despesas processuais, o mesmo princípio da causalidade orienta a imputação dos ônus judiciais ao executado, segundo iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020.) Portanto, tendo a parte executada ensejado o ajuizamento da execução e a consequente movimentação dos serviços judiciários, recai sobre ela a obrigação pelo recolhimento das custas processuais pendentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, autorizada a dedução ou compensação dos valores eventualmente já quitados sob tal rubrica na via administrativa para se evitar bis in idem. Não houve nos autos penhora, bloqueio e/ou outros atos de constrição pendentes de liberação. Ressalvo expressamente que, em caso de descumprimento das condições do parcelamento ora homologado, caberá à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, observando-se os valores já pagos. Transitada em julgado, observadas as custas processuais, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
