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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Inventário 0346092-91.2013.8.05.0001

Julgamento
05/10/2026
Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
0346092-91.2013.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito decorrente do falecimento da única herdeira e da ausência de habilitação de sucessores. Defiro a exclusão dos patronos integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do cadastro processual, procedendo a Secretaria às devidas anotações no sistema PJe. Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 242262028). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0346092-91.2013.8.05.0001 INVENTARIANTE: ARLETE MACEDO DA SILVA REQUERIDO: ORISMAR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Orismar Ferreira da Silva, ajuizada originariamente no ano de 2013 por sua cônjuge sobrevivente, Arlete Macedo da Silva (ID 242261568 e ID 242261572). Ao longo do processamento, a inventariante afirmou figurar como única herdeira do autor da herança, em razão da inexistência de descendentes ou ascendentes vivos (ID 242261577 e ID 242263847). Foram deferidos a gratuidade da justiça e o compromisso legal (ID 242262028), sucedendo-se inúmeras dilações de prazo e tentativas de saneamento documental para obtenção de certidões fiscais, baixa cadastral de firma individual e apuração de bens (ID 242263850, ID 395220945 e ID 442518208). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da inventariante e única sucessora, Sra. Arlete Macedo da Silva (ID 543110648), fato certificado documentalmente por meio do sistema SERP, indicando o óbito ocorrido em 10 de fevereiro de 2026 (ID 559299806). Diante de tal quadro, determinou-se a suspensão processual e a intimação para que se promovesse a devida habilitação de eventuais sucessores (ID 559055322 e ID 575530300). Em resposta, os patronos vinculados ao Núcleo de Prática Jurídica informaram a extinção de seus poderes de representação com a morte da constituinte, ressaltando a inexistência de mandato outorgado por outros herdeiros e a impossibilidade de localização ou habilitação voluntária de interessados (ID 577843437). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramita há mais de uma década perante este juízo sem que tenha havido a regular e definitiva consolidação do plano de partilha ou a localização concreta de bens livres e desimpedidos aptos à conclusão do inventário. Com o passamento da inventariante Arlete Macedo da Silva, que figurava como a única herdeira conhecida do espólio originário (ID 559299806), instaurou-se a necessidade imperiosa de habilitação de legítimos sucessores para conferir continuidade à relação processual. Nos termos do artigo 313, inciso I e § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, a morte da parte enseja a suspensão do processo para a regularização do polo ativo. Decorrido o prazo legal e oportunizada amplamente a manifestação dos eventuais interessados para habilitação nos autos (ID 575530300), nenhuma habilitação restou promovida, tendo os patronos que a assistiam noticiado a impossibilidade técnica e material de representar terceiros ou localizar sucessores aptos (ID 577843437). Por conseguinte, a perda superveniente da capacidade postulatória e da legitimidade ativa, somada à ausência de habilitação processual dos sucessores e à inércia prolongada após mais de treze anos de tramitação infrutífera, conduz à inevitável extinção do feito sem resolução de mérito, em decorrência da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, exegese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito decorrente do falecimento da única herdeira e da ausência de habilitação de sucessores. Defiro a exclusão dos patronos integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do cadastro processual, procedendo a Secretaria às devidas anotações no sistema PJe. Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 242262028). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se os atos necessários, proceda-se à baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, 5 de outubro de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO