Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000070-41.2021.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Ricardo de Oliveira Carvalho, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira, Luciana Melo da Silva (ID 114888090). Consta da exordial acusatória que, em 26 de novembro de 2020, o denunciado enviou mensagens de áudio intimidadoras à vítima por meio de aplicativo de mensagens, proferindo ameaças de morte e descumprindo expressa determinação judicial de medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas no bojo dos autos nº 0001225-89.2019.8.05.0223 (ID 114888090). O inquérito policial originário foi deflagrado em 1º de dezembro de 2020 (ID 90674054), tendo ocorrido a prisão preventiva do acusado em 25 de janeiro de 2021 (ID 90674054) e o oferecimento da denúncia em 27 de junho de 2021 (ID 114888090). A denúncia foi formalmente recebida em 19 de agosto de 2021 (ID 127150490). Após diversas tentativas infrutíferas de citação no endereço original (ID 203682620), o réu compareceu espontaneamente à secretaria da vara criminal em 11 de abril de 2024, ocasião em que restou pessoalmente citado do inteiro teor da peça inaugural e da decisão de recebimento (ID 439582314 e ID 439582894). Posteriormente, em 2 de maio de 2024, o acusado informou seu novo domicílio perante a serventia judicial (ID 442605010). Diante da ausência de apresentação de resposta preliminar por patrono constituído, determinou-se a intimação pessoal do acusado para manifestar interesse na assistência da Defensoria Pública (ID 494187277). O mandado correspondente foi cumprido pelo oficial de justiça em 24 de abril de 2026, oportunidade em que o increpado declarou não possuir defensor e postulou a atuação da assistência judiciária (ID 556601234). Em 4 de maio de 2026, foi determinada a nomeação e a intimação da Defensoria Pública do Estado da Bahia para assumir a defesa técnica (ID 556978761), sendo aberta a respectiva vista processual em 5 de maio de 2026 (ID 557301892). Vieram os autos conclusos para exame. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição penal consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição ou fase processual, por força do disposto no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, importando na extinção da punibilidade do agente nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Na espécie, cuida-se de concurso de infrações penais autônomas, impondo-se a observância inafastável do artigo 119 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, desconsiderando-se eventuais acréscimos decorrentes de concurso material, formal ou de crime continuado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e uniforme no sentido de que a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva deve ocorrer de forma individualizada para cada crime imputado na denúncia: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ACRÉSCIMO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCONSIDERAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CRIME. ART. 119 DO CP. 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.341.671/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.) O marco temporal inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato é a data da consumação do delito, ocorrida em 26 de novembro de 2020, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. De outro vértice, a única causa interruptiva ocorrida nos autos operou-se pelo recebimento da denúncia em 19 de agosto de 2021 (ID 127150490), a teor do artigo 117, inciso I, do diploma repressivo. Feitas essas considerações premiciais, impõe-se a cisão meritória quanto a cada um dos crimes imputados na vestibular acusatória. 2.1. Do Delito de Ameaça No que concerne ao delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, a cominação legal abstrata vigente à época da conduta previa a pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Registre-se que a majorante do § 1º do aludido dispositivo legal foi introduzida no ordenamento jurídico tão somente pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, de modo que se cuida de inequívoca alteração legislativa mais severa (novatio legis in pejus), a qual não pode retroagir para alcançar fato delituoso perpetrado em 26 de novembro de 2020, por imperativo da garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal). Portanto, a pena máxima abstrata cominada ao crime de ameaça corresponde a 6 (seis) meses de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva estatal dos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade em abstrato seja inferior a 1 (um) ano. O marco interruptivo do artigo 117, inciso I, do Código Penal perfectibilizou-se na data de 19 de agosto de 2021, com o recebimento da peça acusatória (ID 127150490). A partir do aludido termo interruptivo, todo o prazo prescricional recomeçou a fluir em sua integralidade, na conformidade do artigo 117, § 2º, do Código Penal. Assim, computando-se o lapso prescricional de 3 (três) anos a contar de 19 de agosto de 2021, o termo final da pretensão punitiva do Estado implementou-se em 18 de agosto de 2024. Considerando a data hodierna de 23 de setembro de 2026, denota-se que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o recebimento da denúncia, inexistindo nos autos qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Com efeito, conquanto tenha havido tentativa de citação por edital autorizada em 6 de outubro de 2023 (ID 413113760), o acusado compareceu espontaneamente à serventia e foi validamente citado de forma pessoal em 11 de abril de 2024 (ID 439582314), antes mesmo da publicação de qualquer edital ou da formalização de suspensão processual na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Destarte, resta consumada de modo irrefragável a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata, em relação ao crime do artigo 147, caput, do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade. 2.2. Do Delito de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência No que tange ao crime capitulado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticado em 26 de novembro de 2020, o preceito secundário vigorante na data do fato cominava pena privativa de liberdade de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Cumpre ressaltar que a novel redação conferida pela Lei nº 14.994/2024, que elevou a baliza sancionatória para reclusão de 2 a 5 anos e multa, consiste em alteração penal gravosa ulterior, insuscetível de aplicação retroativa ao caso sob exame, mantendo-se a baliza abstrata máxima de 2 (dois) anos de detenção. Sob essa premissa, o prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato é disciplinado pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece o lapso de 4 (quatro) anos quando o teto da reprimenda é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos. O marco interruptivo operado pelo recebimento da denúncia ocorreu em 19 de agosto de 2021 (ID 127150490). Fluindo o prazo a partir da referida interrupção (artigo 117, § 2º, do Código Penal), o interregno prescricional de 4 (quatro) anos esgotou-se em 18 de agosto de 2025. Considerando a data presente de 23 de setembro de 2026, transcorreram mais de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês entre o recebimento da peça acusatória e o momento atual, sem que tenha sobrevindo sentença condenatória ou qualquer outro fator interruptivo. Ademais, tratando-se de matéria cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado em qualquer fase procedimental, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente assenta a necessidade de imediata extinção do feito: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - A sentença condenatória foi publicada em cartório, em mãos do escrivão, no dia 1º.12.2006. Transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença, último marco interruptivo prescricional, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto no artigo 107, IV, do Código Penal. III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade do Embargante. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.417.829/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 22/10/2013.) Destarte, operou-se igualmente a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima cominada em abstrato no que concerne à imputação fundada no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, c/c os artigos 109, incisos V e VI, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ricardo de Oliveira Carvalho, devidamente qualificado nos autos, em relação aos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Determino a adoção das seguintes providências: a) arquivem-se os presentes autos eletrônicos após as cautelas de praxe e as devidas baixas nos registros de estatística e distribuição; b) revoguem-se eventuais medidas cautelares ainda vigentes vinculadas exclusivamente a esta demanda penal, expedindo-se as comunicações cabíveis; c) dê-se imediata ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 23 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
