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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8147537-69.2025.8.05.0001

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
8147537-69.2025.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: I. DECLARAR ilegítima a inscrição do requerente no Sistema de Informações de Créditos (SCR), ante a ausência de prévia notificação pelo credor, determinando sua imediata baixa e ou exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais; II. Condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento). Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Prestação jurisdicional entregue. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147537-69.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JADSON SOUSA DE JESUS Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA61683), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405) REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB:RN2738) SENTENÇA JADSON SOUSA DE JESUS, qualificado na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o seu nome foi inscrito pelo réu junto ao SISBACEN (SCR) - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, sem que tenha sido previamente notificada. Aduz que é responsabilidade da instituição credora a prévia notificação do consumidor acerca da inserção no cadastro restritivo. Requereu a declaração de ilegitimidade da inscrição do seu nome no SCR, bem como a indenização por danos morais. Junta procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 514529513). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 519713178), aduz preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário, incompetência do Juízo e prescrição. Sustenta que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição ao crédito. Afirma, outrossim, que comunicou previamente à parte autora acerca da inclusão das informações do SISBACEN-SCR, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ofertada (ID 538342586). Instadas para que digam se possuem interesse na produção de outras provas (ID 552244160), somente a parte ré se manifestou, dispensando-as (ID 559719927). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, I, CPC, eis que, no caso, é desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para um juízo seguro de solução da demanda. Repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, eis que embora a referida autarquia federal seja gestora do Sisbacen (SCR), é a instituição financeira que detém legitimidade passiva para responder por eventuais inscrições indevidas no referido sistema. Isso porque é de sua responsabilidade tanto a comunicação prévia ao consumidor quanto a exclusão da negativação, conforme estabelece a Resolução CMN nº 5.037/22. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, eis que o Banco Central é parte ilegítima para figurar o polo passivo da presente demanda, sendo responsabilidade da instituição financeira tanto a comunicação prévia ao consumidor quanto a exclusão da negativação, conforme estabelece a Resolução CMN nº 5.037/22. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a inscrição do débito no SCR-SISBACEN, sem a prévia notificação da parte autora, perdurou até agosto de 2022, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão. Avançando ao mérito, a relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de pleito onde a autora defende a ilegalidade da inclusão/manutenção de débito junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia. Resta incontroverso nos autos a inscrição do nome da parte autora no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas, podendo restringir de alguma forma a sua concessão. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Por seu turno, constitui responsabilidade das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que literalmente dispõe: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." Na hipótese não restou comprovado que a instituição financeira demandada promoveu a notificação prévia da parte autora a respeito da inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), seja por meio de envio de correspondência ao seu endereço, seja via e-mail ou mesmo mensagem de texto de aparelho celular. Salienta-se, nesse ponto, que a mera previsão contratual genérica não supre a necessidade de notificação específica e individualizada sobre a inscrição negativa no SCR, especialmente quanto ao registro nos campos" vencido "ou" prejuízo". Como bem observa Antônio Herman Benjamin: "a comunicação ao consumidor deve ser específica para cada inscrição realizada, não bastando a previsão contratual genérica sobre a possibilidade de inscrição em caso de inadimplemento. A comunicação deve ser individualizada, prévia e por escrito, de modo a permitir que o consumidor exerça efetivamente seu direito de acesso, retificação e, se for o caso, contestação da informação" (BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 328). Ainda sobre a responsabilidade para envio da notificação, o STJ já entendeu que o cadastro em discussão foi o realizado junto ao Sistema do Banco Central e por se tratar de cadastro de natureza pública, o Banco Central não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por ausência de notificação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastro desabonador de crédito: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002408-42.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AC: 70024084220228220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR). BANCO PÚBLICO DE DADOS. NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INSERÇÃO NA CENTRAL DE RISCO POR DÍVIDA EXISTENTE E NÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO À PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.626.547/RS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (TJ-AL - AC: 07150393020218020001 Maceió, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Registra-se que, em que pese a ré busque argumentar a inexistência de danos morais no presente caso, a jurisprudência já o tem acolhido, forte no entendimento de que o SISBACEN/SCR tem caráter restritivo de crédito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.658/2008 EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019554-21.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 10.06.2016 (TJ-PR - RI: 00195542120158160018 PR 0019554-21.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 10/06/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C ASTREINTE E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA . INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR ? SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2 . Inexistente prévia anotação do nome do apelante no referido cadastro, e não comprovado o envio de notificação prévia comunicando o ato ao recorrente, exsurge o dever de indenizar, eis que o dano é in re ipsa, além da obrigação de cancelamento das inscrições. 3. Sem descurar da finalidade pedagógica do instituto, guiado pela proporcionalidade e também pela vedação ao enriquecimento ilícito, confiro que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a violação à reputação do consumidor, em atenção, também, ao que a jurisprudência do STJ e desta Corte vem fixando para casos similares . 4. Por consectário lógico, condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55069547220228090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Assim, levando em conta esses critérios, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: I. DECLARAR ilegítima a inscrição do requerente no Sistema de Informações de Créditos (SCR), ante a ausência de prévia notificação pelo credor, determinando sua imediata baixa e ou exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais; II. Condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento). Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Prestação jurisdicional entregue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de agosto de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito