Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme rege o artigo 98, § 3º, do CPC. Ademais, tratando-se de demanda de natureza acidentária na qual a parte autora restou sucumbente e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais previstos no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, determino que os honorários periciais adiantados pelo INSS (no valor de R$ 400,00) constituirão despesa a cargo do Estado da Bahia. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado da Bahia para o devido ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária, em estrita observância à tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000643-61.2025.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: EDIMUNDO SEBASTIAO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: IGLA RAFAELA DOS SANTOS CARNEIRO, MATHEUS SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por EDIMUNDO SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos expostos em exordial de ID.483048658. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que exercia a atividade habitual de operador de máquinas agrícolas e que, em 10/05/2022, foi vítima de um acidente de trabalho típico, o qual lhe acarretou lesões físicas, especificamente fraturas nos arcos costais e lesão esplênica (baço). Em razão de tais lesões, usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária (sob a espécie 91 - acidentário) até a sua cessação administrativa em 09/08/2022. Sustenta que, mesmo após a consolidação das lesões, restaram sequelas crônicas e consolidadas (fortes dores na região costal e limitações funcionais) que reduzem de forma permanente sua capacidade para o labor habitual. Pugnou, assim, pela condenação do réu à concessão do auxílio-acidente (espécie B-91) a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior (10/08/2022). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação em ID.542875634. Em sua defesa, a autarquia previdenciária sustentou a total improcedência do pedido sob o fundamento principal de ausência de redução da capacidade laborativa habitual. Salientou que a mera ocorrência de acidente não gera direito à indenização acidentária se não restar comprovada a redução específica e permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. O laudo pericial judicial foi devidamente acostado aos autos. Instada a manifestar-se, a parte autora apresentou réplica à contestação. Impugnou as conclusões do laudo judicial e alegou que o juízo não está adstrito à perícia, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Argumentou que a própria autarquia reconheceu a sua incapacidade em âmbito administrativo posterior, ao conceder-lhe um novo benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido em 04/11/2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside em verificar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme o referido dispositivo legal, o auxílio-acidente possui caráter eminentemente indenizatório e é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exige-se, portanto, o concurso de quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; e d) sequela definitiva que reduza a capacidade laboral específica. No caso em tela, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido em 10/05/2022 restaram demonstrados, inclusive pela concessão anterior de auxílio-doença acidentário. Todavia, o requisito essencial da redução permanente da capacidade laboral não restou configurado. Para a aferição da alegada incapacidade ou redução laboral, realizou-se perícia médica por profissional especializado em Ortopedia e Traumatologia designado pelo juízo. Após minucioso exame clínico e análise da documentação médica apresentada, o perito judicial relatou que a parte autora sofreu trauma de tórax com fratura de arcos costais, o que gerou incapacidade total e temporária em período pretérito (de 10/05/2022 a 10/08/2022), tempo considerado hábil e suficiente para o tratamento e a melhora do quadro. Contudo, no que tange ao estado clínico atual do segurado, o perito foi categórico ao afirmar que não foi constatada incapacidade ou redução de capacidade laboral no momento. O laudo técnico evidenciou os seguintes fatores objetivos de saúde: O autor encontra-se trabalhando atualmente. No exame físico realizado, não foram observados quaisquer sinais de descompensação ou limitação funcional, tampouco elementos incapacitantes. Não houve perda anatômica e a força muscular do examinado está totalmente mantida. A mobilidade de todas as articulações encontra-se preservada. A lesão decorrente do acidente de trabalho não se enquadra em nenhuma das situações de sequela descritas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Dessa forma, o perito concluiu que as lesões decorrentes do sinistro sofrido em 2022 estão consolidadas e curadas, sem deixar sequelas que diminuam a capacidade de trabalho do autor para o exercício de sua função habitual de operador de máquinas agrícolas. Em réplica, a parte autora sustentou que a conclusão pericial judicial deve ser relativizada frente à posterior concessão administrativa, pelo INSS, de um novo benefício de auxílio-doença (NB 726.151.893-0) a partir de novembro de 2025. Sem razão, contudo. O benefício invocado pela parte autora refere-se a um auxílio por incapacidade temporária deferido em decorrência de "dor na coluna" e "transtorno de discos lombares" (CID M51.1). Tal concessão evidencia tão somente uma limitação de saúde transitória e de natureza diversa (patologia discal/coluna lombar), a qual não se confunde com a consolidação de sequelas permanentes decorrentes especificamente das fraturas de arcos costais oriundas do acidente de 2022. O benefício de auxílio-acidente pressupõe, obrigatoriamente, a definitividade e a consolidação de sequela redutora da capacidade laborativa decorrente do acidente de base. Eventual acometimento posterior de incapacidade temporária para o trabalho por outra patologia (doença degenerativa discal) dá ensejo ao recebimento de auxílio-doença e não autoriza a concessão de auxílio-acidente. É cediço que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil), podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos. No entanto, a perícia médica é o instrumento técnico por excelência para a apuração de patologias e limitações laborais em matéria previdenciária. Para que o laudo judicial seja rejeitado, faz-se necessária a existência de elementos probatórios robustos, uníssonos e científicos em sentido contrário, o que inocorre na espécie jurídica em análise. A constatação de que o autor está inserido no mercado de trabalho e ativo em suas funções habituais, aliada à preservação da mobilidade articular e da força muscular constatadas clinicamente pelo perito do juízo, afasta qualquer presunção de redução da capacidade laborativa. Inexistindo prova técnica ou documental de que o acidente resultou em sequela permanente redutora da capacidade laborativa do autor para o trabalho habitual, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme rege o artigo 98, § 3º, do CPC. Ademais, tratando-se de demanda de natureza acidentária na qual a parte autora restou sucumbente e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais previstos no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, determino que os honorários periciais adiantados pelo INSS (no valor de R$ 400,00) constituirão despesa a cargo do Estado da Bahia. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado da Bahia para o devido ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária, em estrita observância à tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Bianca Pfeffer Juíza de Direito Designada (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1389, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026)
