POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação, para decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC. Sem custas vez que a inicial sequer chegou a ser recebida. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória/alvará judicial, para os fins devidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a necessária baixa no sistema.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004784-85.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: GINAGILA MILLY PINHEIRO FERNANDES Advogado(s): GINAGILA MILLY PINHEIRO FERNANDES (OAB:BA73927) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. GINÁGILA MILLY PINHEIRO FERNANDES, devidamente qualificada, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS, em face do ESTADO DA BAHIA. Mediante petição de ID. 579507803 a parte requerente solicitou a desistência da presente ação, em razão de equívoco no protocolo do peticionamento, requerendo, assim, o arquivamento do feito. Dispensada a intimação da parte requerida, uma vez que não foi apresentada defesa. Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte Requerida, a parte Requerente formulou pedido de desistência da ação. Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. Assim, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais. POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação, para decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do CPC. Sem custas vez que a inicial sequer chegou a ser recebida. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória/alvará judicial, para os fins devidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a necessária baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. Juiz(a) de Direito
