Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000546-40.2025.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: CLINICA ODONTOLOGICA ANNE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em observância aos postulados da celeridade e da efetividade processual, determino ao Cartório as seguintes providências sequenciais e condicionais: A) Verifique a existência de eventuais gravames judiciais ou restrições de circulação e transferência lançadas no sistema Renajud por força da decisão de ID 488344147 sobre o automóvel Fiat Strada Volcano CD 1.3, placa RPU4E94, Renavam 01345420649; B) Caso verificada qualquer constrição judicial ativa decorrente deste feito, proceda imediatamente à baixa integral e definitiva da restrição via sistema Renajud, certificando a operação nos autos; c) certifique o recolhimento das despesas e custas processuais devidas, cuja responsabilidade incumbe ao autor desistente, na forma do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil; D) havendo pendência de custas, intime-se o autor, na pessoa de sua procuradora cadastrada, para recolhimento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa estadual; E) recolhidas as custas ou inexistindo pendências financeiras, e certificado o trânsito em julgado desta sentença homologatória, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema eletrônico e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.