Ementa
prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC). (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Assim, omisso o requerente quanto à constituição de novo advogado, aplicável a consequência definida no art. 76, §1º, I do CPC dada a impossibilidade de prosseguimento do feito sem que a parte autora esteja regularmente representada por advogado. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC por ser a capacidade postulatória da parte autora requisito de prosseguimento do feito. Custas pela parte demandante. Sem honorários ante à ausência de contestação do requerido. Deixo de proceder atos de execução das verbas de sucumbência impostas à parte autora ante à gratuidade da justiça deferida nos autos. Registro que a presente sentença não se inclui entre as situações em que é impositiva a citação do requerido para contrarrazões, art. 331, §1º e 332, §4º do CPC. A interpretação restritiva é relevante e feita pela jurisprudência em casos análogos (TJ-DF 0751737-29.2023.8.07.0000 1817485, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, havendo recurso, remeta-se imediatamente à superior instância com as recomendações de estilo. Do contrário, com o trânsito em julgado, não havendo pendências de custas, arquive-se com baixa independentemente de novo despacho. P.R.I. Salvador, 28 de agosto de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8047419-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO DANTAS MASSENA e outros Advogado(s): LUANE SANTOS REIS registrado(a) civilmente como LUANE SANTOS REIS (OAB:BA68483), LUAN SANTOS REIS registrado(a) civilmente como LUAN SANTOS REIS (OAB:BA69540), DANILO PEREIRA DA CRUZ registrado(a) civilmente como DANILO PEREIRA DA CRUZ (OAB:BA53185) REU: JOILSON SILVA BARBOSA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual foi apresentada pelos advogados do requerente renúncia ao mandato que lhe fora outorgado nos termos da petição de ID 531842247. Na oportunidade, comprovou o causídico ter notificado o seu constituinte quanto ao fato nos termos do art. 112 do CPC. Não obstante tais fatos, ultrapassado o prazo de 10 dias definidos no §1º do dispositivo, ainda assim, deixou o autor de constituir novo procurador. Vieram os autos conclusos. Sobre a situação em tela importa distinguir a hipótese do art. 112 do CPC daquela outra trazida no art. 76 do mesmo diploma legal. Isto porque, no caso sob análise, a parte tem ciência sobre a falha na sua capacidade postulatória, não se justificando nova intimação para regularização. A matéria encontra-se pacificada junto ao STJ desde a vigência do CPC/73, senão vejamos: A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC). (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Assim, omisso o requerente quanto à constituição de novo advogado, aplicável a consequência definida no art. 76, §1º, I do CPC dada a impossibilidade de prosseguimento do feito sem que a parte autora esteja regularmente representada por advogado. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC por ser a capacidade postulatória da parte autora requisito de prosseguimento do feito. Custas pela parte demandante. Sem honorários ante à ausência de contestação do requerido. Deixo de proceder atos de execução das verbas de sucumbência impostas à parte autora ante à gratuidade da justiça deferida nos autos. Registro que a presente sentença não se inclui entre as situações em que é impositiva a citação do requerido para contrarrazões, art. 331, §1º e 332, §4º do CPC. A interpretação restritiva é relevante e feita pela jurisprudência em casos análogos (TJ-DF 0751737-29.2023.8.07.0000 1817485, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, havendo recurso, remeta-se imediatamente à superior instância com as recomendações de estilo. Do contrário, com o trânsito em julgado, não havendo pendências de custas, arquive-se com baixa independentemente de novo despacho. P.R.I. Salvador, 28 de agosto de 2026. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
