Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA MARIA BARBOSA SANTANA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 6.470,90, referente às seis operações de 15/06/2026 no cartão final 7419, e a inexigibilidade de juros, multas e encargos decorrentes; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação, com incidência exclusiva da taxa SELIC; c) rejeitar o pedido de repetição de indébito, diante da ausência de desembolso dos valores pela autora. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 569512894 , determinando ao réu a exclusão definitiva dos débitos e encargos das faturas, com emissão de cobrança apenas dos valores legítimos e abstenção de negativação. Havendo recurso tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001104-96.2026.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: REGINA MARIA BARBOSA SANTANA Advogado(s): IAGO CARVALHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como IAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB:BA72105) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora (ID 582016406 e ID 582170950 ), pois a matéria está esclarecida pela prova documental, sendo desnecessária a prova oral. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica (ID 582016406). A análise sobre a legitimidade das transações, o padrão de consumo e a segurança do serviço prescinde de perícia, bastando a prova documental. No mérito, a relação é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297/STJ). Reconheço a vulnerabilidade da autora, aposentada, e inverto o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Cabia ao banco demonstrar a regularidade e a autenticidade das operações (CPC, art. 373, II). A controvérsia cinge-se a seis lançamentos "PgConta" efetuados em 15/06/2026 no cartão final 7419, somando R$ 6.470,90 (ID 569443536 e ID 569565463 ), após a autora sofrer o golpe da falsa central bancária (ID 569443555). As operações destoam do perfil de consumo da autora. No primeiro semestre de 2026, as faturas somaram R$ 4.899,94, com médias mensais entre R$ 600,00 e R$ 1.000,00 (ID 569443550 e ID 569443551 ). Em 15/06/2026, foram aprovadas seis transações em poucos minutos, de cerca de R$ 1.076,00 cada, elevando a fatura para R$ 7.370,45 (ID 569565463) e superando o limite do cartão de R$ 8.200,00, com saldo negativo de R$ 210,44 (ID 569565463). O réu não comprovou a regularidade das transações. Determinado na decisão de ID 569512894 que apresentasse logs e dados de validação , o réu juntou apenas relatório transacional de 2025 (ID 582017813) , sem nenhum registro técnico sobre as operações de 15/06/2026. Ilustrações genéricas de telas sobre token (ID 582016406) não comprovam a autenticação pela cliente. Configura-se o defeito de segurança do serviço (CDC, art. 14). Fraudes de terceiros em operações bancárias integram o risco da atividade (Súmula 479/STJ), competindo ao banco conter movimentações anômalas. A autora registrou boletim de ocorrência (ID 569443546) e contestou as compras perante o banco (protocolo nº 202607514310119119; ID 569443536 e ID 569443549 ), o que afasta a culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Assim, impõe-se declarar a inexistência do débito de R$ 6.470,90 e dos encargos, juros, multas e financiamento rotativo decorrentes dessas operações nas faturas posteriores. O pedido de repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único ) é improcedente, pois a autora não efetuou o pagamento das quantias contestadas, que foram apenas acumuladas no saldo financiado (ID 579776666 e ID 579776669). O dano moral está configurado. A autora, aposentada e em recuperação de cirurgia na tireoide (ID 569443554), teve o limite exaurido por fraude, sofreu cobranças indevidas que atingiram R$ 11.116,87 (ID 579776666) e enfrentou atendimentos infrutíferos, fatos que superam o mero aborrecimento. Fixo a indenização em R$ 4.000,00, quantia proporcional ao dano. A exigibilidade de eventuais astreintes por descumprimento da liminar (ID 569512894 e ID 579776665 ) deverá ser apurada em cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA MARIA BARBOSA SANTANA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 6.470,90, referente às seis operações de 15/06/2026 no cartão final 7419, e a inexigibilidade de juros, multas e encargos decorrentes; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação, com incidência exclusiva da taxa SELIC; c) rejeitar o pedido de repetição de indébito, diante da ausência de desembolso dos valores pela autora. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 569512894 , determinando ao réu a exclusão definitiva dos débitos e encargos das faturas, com emissão de cobrança apenas dos valores legítimos e abstenção de negativação. Havendo recurso tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
