Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TUTELA URGÊNCIA PARA PARALISAÇÃO DE OBRAS. REQUSITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência “determinar que a ré, CSA — Concessionária de Saneamento do Amapá — Equatorial, se abstenha imediatamente de realizar novas intervenções físicas, obras civis, aterramentos, concretagens ou alterações estruturais na área adjacente e no perímetro geométrico do poço tubular profundo localizado no setor Paraíso/Fonte Nova, no Município de Santana/AP, mantendo integralmente o estado de fato atual (status quo) até a realização da perícia técnica de engenharia pelo juízo”; fixou multa diária de dez mil reais pelo descumprimento limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos; determinou que a agravante “exiba, juntamente com a sua contestação, a cópia integral do processo administrativo que subsidiou a decisão de tamponamento e desativação do poço, com os respectivos pareceres técnicos de engenharia e ordens de serviço correspondentes, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil”. 2) Questão em discussão. O propósito recursal consiste em examinar se incorreto o deferimento da tutela de urgência. 3) Razões de decidir. 3.1) A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não sendo possível quando se tratar de medida irreversível (art. 300, CPC). 3.2) O juízo apontou de forma clara as razões de convencimento quanto à plausabilidade do direito sobretudo a documentação juntada e o contrato de concessão firmado. 3.3) O juízo ressaltou o dano financeiro, pois a conduta da agravante representou intervenção em obra realizada com verbas federais; o processual, pois a continuidade das intervenções pode interferir na prova pericial necessária para apurar a indenização pretendida; o social, diante do risco do impacto na prestação do serviço de saneamento básico. 3.4) A paralisação das intervenções é medida reversível, sendo possível a sua retomada caso o pedido seja julgado improcedente. 4) Dispositivo. Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2 Vogal) – Acompanho o Relator.