Ementa
Diante do exposto: 1. RECEBO os embargos à execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE; 2. RECONHEÇO a tempestividade do pagamento comprovado no ID 31618053; 3. AFASTO, quanto ao valor tempestivamente depositado, a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; 4. DETERMINO a transferência, via SISCONDJ, do valor de R$ 2.042,13, correspondente ao depósito judicial comprovado no ID 31618053, à parte exequente; 5. DETERMINO, igualmente, que seja transferido à parte exequente, mediante SISCONDJ, o valor de R$ 9,00, correspondente ao saldo remanescente de R$ 8,18 acrescido da multa de 10%, a ser retirado dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme ID 31632759; 6. Após a transferência dos valores de R$ 2.042,13 e R$ 9,00, DETERMINO o desbloqueio do saldo remanescente constrito via SISBAJUD, bem como o cancelamento de eventual reiteração automática da ordem; Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o presente processo, aplicando as normas contidas no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6003023-74.2026.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA GRACINEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA GRACINEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO promove cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado opôs embargos à execução, requerendo o reconhecimento da quitação tempestiva da obrigação, o afastamento da multa, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e a extinção do cumprimento de sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os embargos à execução, sem efeito suspensivo. A planilha da Contadoria de ID 30716591 apurou o débito em R$ 2.050,31. O comprovante TED paga em 02/09/2026, no valor de R$ 2.042,13 (ID 31618053). O prazo para pagamento encerrou-se em 18/09/2026. Assim, o pagamento foi comprovadamente realizado dentro do prazo, mas não correspondeu integralmente ao valor atualizado pela Contadoria, remanescendo diferença de R$ 8,18. Sobre esse saldo incide a multa de 10%, correspondente a R$ 0,82, totalizando R$ 9,00. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, a multa incide sobre o saldo não pago no prazo legal. No caso, a multa deve incidir exclusivamente sobre a diferença remanescente de R$ 8,18, totalizando R$ 9,00 com o acréscimo legal, a ser deduzido dos valores constritos. Considerando que o pagamento ocorreu antes da ordem de bloqueio e que a manutenção da constrição pode ocasionar duplicidade de satisfação do crédito, impõe-se o desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD apenas do remanescente após a dedução acima, conforme certidão de ID 31632759. Diante do exposto: 1. RECEBO os embargos à execução, sem efeito suspensivo, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE; 2. RECONHEÇO a tempestividade do pagamento comprovado no ID 31618053; 3. AFASTO, quanto ao valor tempestivamente depositado, a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; 4. DETERMINO a transferência, via SISCONDJ, do valor de R$ 2.042,13, correspondente ao depósito judicial comprovado no ID 31618053, à parte exequente; 5. DETERMINO, igualmente, que seja transferido à parte exequente, mediante SISCONDJ, o valor de R$ 9,00, correspondente ao saldo remanescente de R$ 8,18 acrescido da multa de 10%, a ser retirado dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme ID 31632759; 6. Após a transferência dos valores de R$ 2.042,13 e R$ 9,00, DETERMINO o desbloqueio do saldo remanescente constrito via SISBAJUD, bem como o cancelamento de eventual reiteração automática da ordem; Tendo em vista a quitação do crédito exequendo, julgo EXTINTO o presente processo, aplicando as normas contidas no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santana/AP, data da assinatura eletrônica ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana
