Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ELETROCUSSÃO. MORTE. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na origem, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S. A. (CELPA), sucedida pela agravante Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da morte do marido e genitor das autoras, que trafegava em caminhão em via pública e se chocou com a fiação elétrica.
2. Ao apreciar os aclaratórios opostos pela concessionária de energia, a Corte Estadual consignou que "as omissões suscitadas não se fizeram presentes nas razões da apelação de fls. 135/148, de modo que não estava esta Corte de Justiça obrigada a se manifestar sobre ponto não questionado pela apelante" (fl. 355), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Acerca das teses da impossibilidade de pensionamento em parcela única e da necessidade de redução dos alimentos pela metade, verifica-se que configuram questões inéditas, agitadas tão somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizadas a inovação recursal bem como a falta de prequestionamento, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.