Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre Compass Estratégia Serviços Ltda e o Município de Porto Real do Colégio quanto à incidência do ISS sobre os serviços objeto do Contrato Administrativo nº 13/2024, notadamente a construção do reservatório elevado destinado ao abastecimento de água do polo base Kariri Xocó (item 3, fls. 30/31); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 91/96, restrita ao ISS em favor do Município de Porto Real do Colégio. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase procedimental, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Comunique-se o teor desta sentença ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe, no endereço de fl. 138. Confiro à presente força de ofício. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento de eventuais quantias depositadas nos autos, com as cautelas de praxe, e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.