Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO PARCIALMENTE, COM AS ALTERAÇÕES ACIMA CONSIGNADAS, O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, mantendo o julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet firmado entre as partes, fixando seus efeitos a partir de 04/05/2026; 2. DECLARAR a inexistência dos débitos indevidamente constituídos em razão da manutenção do contrato após 04/05/2026, determinando que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças relativas a tais valores ou promover a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), a título de repetição do indébito em dobro, quantia a ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros legais desde a citação, observados integralmente os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos no projeto de sentença homologado; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam mantidos os demais fundamentos e disposições do projeto de sentença que não conflitarem com as alterações ora realizadas, especialmente os critérios de atualização monetária e juros nele estabelecidos. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se.
Inteiro teor
Autos:
5004162-35.2026.8.01.0002
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autor:Nairiane Cherlins Rodrigues Souza dos SantosRéu:Client Co Servicos de Rede Nordeste S.a.
RÉU : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB AC004788)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO PARCIALMENTE, COM AS ALTERAÇÕES ACIMA CONSIGNADAS, O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, mantendo o julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet firmado entre as partes, fixando seus efeitos a partir de 04/05/2026; 2. DECLARAR a inexistência dos débitos indevidamente constituídos em razão da manutenção do contrato após 04/05/2026, determinando que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças relativas a tais valores ou promover a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), a título de repetição do indébito em dobro, quantia a ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros legais desde a citação, observados integralmente os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos no projeto de sentença homologado; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam mantidos os demais fundamentos e disposições do projeto de sentença que não conflitarem com as alterações ora realizadas, especialmente os critérios de atualização monetária e juros nele estabelecidos. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se. Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC. As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificada a ré de que, condenada ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme inteligência do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe. Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.
