Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. TRABALHO NA CONDIÇÃO DE DIARISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da relação de emprego e comprovação de labor autônomo na condição de diarista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada a preclusão da juntada de documentos anexados à réplica à contestação; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, em especial a não eventualidade e a subordinação. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada com a réplica é preclusa, pois os documentos destinados a provar os fatos constitutivos do direito devem ser juntados com a petição inicial, nos termos do art. 434 do CPC e dos arts. 787 e 845 da CLT. A juntada tardia de acervo probatório que já estava sob a posse da parte autora viola o princípio da concentração dos atos processuais e da estabilização da lide, não se qualificando como contraprova nos termos do art. 435 do CPC. O reconhecimento do vínculo empregatício exige a presença simultânea de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. A reclamada atraiu o ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, consistente na natureza autônoma e eventual da prestação de serviços de limpeza, encargo do qual se desincumbiu a contento. O depoimento pessoal da reclamante revela confissão real quanto à dinâmica de prestação de serviços por diárias, mediante acionamento pontual e acerto financeiro sob demanda, o que afasta a subordinação e a onerosidade fixas e periódicas inerentes ao vínculo empregatício. Os extratos bancários e a prova testemunhal evidenciam a prestação de serviços de uma a duas vezes por semana, com recebimento de valores variáveis por diárias acumuladas e concomitância com outras atividades laborais, atestando a total ausência de exclusividade e a natureza eventual do labor. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 787, 818, II, e 845; CPC, arts. 434 e 435. I -