Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA. DIREITO A RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA A FRUIÇÃO DO DIREITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
1. "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida" (RE 593.849/MG, julgado pelo rito da Repercussão Geral), 2. Segundo o art. 10, §§ 2º e 3º, da LC n. 87/1996, o creditamento na escrituração por conta e risco do contribuinte do valor a ser restituído somente pode ocorrer depois de ultrapassado o prazo de 90 dias de apresentação do pedido administrativo sem que o fisco ainda tenha sobre ele deliberado, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração posteriormente glosar esse crédito, caso em que o contribuinte deverá proceder ao respectivo estorno. Precedentes.
3. Na hipótese, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 461 do STJ, visto que a liquidação dos créditos de ICMS reclamados deverá ocorrer originalmente na esfera administrativa, inexistindo, por ora, certificação judicial do quantum devido, o que é imprescindível para a sua execução via precatório 4. Agravo interno desprovido.