Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.894.685

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 29/11/2021
Publicação: DJe 02/12/2021

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 150, II e IV, da Constituição Federal.

2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da anterioridade tributária - art. 156, III, b e c, da CF -, razoabilidade e isonomia), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.