Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001786-54.2017.5.17.0012 RECLAMANTE: JOCIANE BOMFIM DOS SANTOS RECLAMADO: MAXIMIANO SILVA PEREIRA 05713318745 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8abbe86 proferida nos autos. Vistos,etc. Homologo o acordo noticiado na petição id f2d06fe, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo a presente execução no termos do inc. III do art. 924 do CPC c/c o inc. III do art. 487, III, do CPC. Cumpridas as obrigações pactuadas, à Contadoria para cálculo de eventuais valores devidos a título de INSS, IRRF e custas. Havendo, cobre-se da reclamada mediante publicação no DEJT. Atente-se a Contadoria que a contribuição previdenciária deverá respeitar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, conforme dispõe a OJ nº 376 da C. SDI-1 do TST. Em caso de inadimplemento, proceda-se à penhora de ativos financeiros. Quitado o acordo integralmente, quitadas as despesas processuais, levantem-se as penhoras eventualmente existentes e devolvam-se os valores sobejantes, bem como retire-se o executado do BNDT. Intimem-se os executados MAXIMIANO SILVA PEREIRA e JEAN CARLOS SIQUEIRA DA SILVA para que informem os dados bancários completos (banco, agência, número da conta, nome e CPF/CNPJ do titular) para transferência eletrônica de seus respectivos créditos. Prazo de 5 dias. Ultimadas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.