Ementa
mado para tomar ciência da Sentença ID 721e6db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não havendo indícios de fraude ou vícios na manifestação de vontade e preenchidos os requisitos do art. 855-B da CLT, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta os efeitos previstos em lei. Deverá o requerente informar eventual descumprimento, no prazo de 30 dias após a data do pagamento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á cumprida a avença, sem necessidade de ser certificado o aspecto. Com o pagamento, o requerente concede quitação ao extinto contrato de trabalho. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, artigo 487, III, "b" do CPC. Declaram as partes, por sua exclusiva responsabilidade, que a importância transacionada refere-se às parcelas discriminadas no TRCT, a saber: R$ 174,80 a saldo de salário, R$ 1.898,16 a gratificação natalina, R$ 52,44 a adicional de periculosidade, R$ 3.260,59 a férias indenizadas com o terço constitucional, R$ 79,29 a adicional noturno, R$ 3.231,26 a aviso prévio indenizado e R$ 1.922,91 a multa do art. 477 da CLT. Até o dia 10 do mês subsequente ao pagamento da última parcela, informe a requerida (empresa) os cálculos efetuados para recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial (saldo de salário, gratificação natalina e adicional de periculosidade), comprovando seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, art. 28, §9º, Lei n. 8.212/1991, c/c a Lei 10.035/2000, devendo, no mesmo prazo, comprovar a condição de optante pelo SIMPLES, se for o caso. Assume a requerida (empresa) a parcela devida pelo empregado, no prazo legal. Custas, pela requerida, AUTO POSTO GASPAR LTDA, no importe de R$ 317,52, calculadas sobre o valor do acordo, R$ 15.876,04, já parcialmente recolhidas, fl. 74, art. 789, I, da CLT. No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, deverá a requerida recolher o saldo devedor, R$ 158,77. A legislação estabelece que as partes poderão dispor sobre quem será responsável pelo pagamento das custas e não quem deixará de pagá-las, art. 789, §3º da CLT. As partes acordaram o pagamento de valor líquido ao requerente, de modo que, necessariamente, toda e qualquer despesa deve ser arcada pela empresa. Dispensada a intimação da União (PGF), Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Com a publicação da sentença, 1. registrem-se as parcelas do acordo no módulo “Controle de acordo”; 2. inicie-se a fase de execução; e 3. registre-se o prazo do acordo no GIGS (atividade: "ACORDO"), computando-se, inclusive, o prazo para pagamento das despesas processuais. Após a comprovação do recolhimento da parcela previdenciária e fiscal, registre-se o pagamento de cada parcela/despesa processual no módulo “controle de acordo” e sejam conclusos para extinção do processo, arts. 316 e 724, II, do CPC, e Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023. MCS SILVIO RICARDO BARCHECHEN Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIEL CAMILO DE SOU