Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000559-16.2020.5.11.0004 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FREITAS LINS RECLAMADO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a22d020 proferida nos autos. DECISÃO I – A reclamada solicitou o parcelamento da dívida, conforme art. 916 do CPC, e a reclamante concordou. II – O pedido da reclamada é de evidente boa-fé e se amolda ao esforço conciliatório que ao Poder Judiciário é obrigatório. Deste modo, homologo o acordo, na forma que explicarei. III – O pagamento do valor da soma do crédito da exequente e honorários sucumbenciais de R$ 34.332,41 se dará com a entrada de R$ 10.299,72, já depositada, e com o pagamento de seis parcelas no valor de R$ 4.005,45, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, com pagamentos vincendos em 5/11/2026, 5/12/2026, 5/1/2027, 5/2/2027, 5/3/2027 e 5/4/2027. Caso a data termine em dia não útil, a parcela deverá ser paga no dia útil seguinte. IV – O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo; b) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, conforme expresso no art. 916 do CPC. V – A executada terá cinco dias após o vencimento para apresentar comprovante, e a exequente terá dez dias após o vencimento para alegar a inadimplência, caso ocorra. VI – As parcelas deverão ser depositadas na conta do patrono da exequente informada em petição de id a7012ef VII - Deve a reclamada, descontando da última parcela do acordo (5/4/2027), recolher o saldo referente ao depósito do FGTS na conta fundiária, bem como as custas processuais. VIII - Expeça-se alvará para transferência da entrada do acordo à exequente. IX - Por fim, retorne o processo para sentença de extinção. MANAUS/AM, 08 de outubro de 2026. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA LUCIA FREITAS LINS