Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por entender configurada a preclusão consumativa das matérias anteriormente suscitadas em impugnação aos cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a apresentação e o julgamento de impugnação aos cálculos na fase de liquidação impedem a posterior renovação das matérias em Embargos à Execução, após a homologação da conta e a instauração da fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não comporta recurso imediato, nos termos dos arts. 879, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. A homologação dos cálculos e a subsequente instauração da execução inauguram momento processual próprio para a oposição de Embargos à Execução pelo devedor, não se configurando preclusão consumativa pela prévia discussão da matéria na fase de liquidação. A ECT, por ser equiparada à Fazenda Pública, está dispensada da garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Afastada a preclusão, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos Embargos à Execução, ficando prejudicado o exame das demais matérias do Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição parcialmente provido, para afastar a preclusão consumativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos Embargos à Execução. Tese de julgamento: A prévia apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação não impede a renovação das matérias em Embargos à Execução, uma vez que a decisão proferida na fase de liquidação possui natureza interlocutória e não é imediatamente recorrível. À ECT, equiparada à Fazenda Pública, não se exige garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 879, § 2º, 884 e 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula nº 214 e OJ nº 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 07 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO GUSTAVO DE MORAES GONCALVES