Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO E INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto contra decisão de primeiro grau que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia do exequente em promover atos necessários ao prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foram observados os requisitos legais para a decretação da prescrição intercorrente, à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência firmada sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 11-A na CLT, prevendo expressamente a prescrição intercorrente no processo do trabalho, cujo marco inicial ocorre com o descumprimento de determinação judicial pelo exequente. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e do Código de Processo Civil para regulamentar a prescrição intercorrente na seara trabalhista. 5. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do art. 921 do CPC, é imprescindível que o juiz suspenda o processo por um ano antes do início da contagem do prazo prescricional, o que não foi observado na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição provido. Decretada a nulidade da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho requer, obrigatoriamente, a prévia suspensão da execução por um ano, antes do início da contagem do prazo prescricional, assim como a intimação do exequente, depois de decorridos os dois anos, para manifestação sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sob pena de nulidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CLT, art. 11-A; Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, arts. 10 e 921. Jurisprudência relevante citada: TST, RR0000398-66.2017.5.12.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 02/02/2026; TST, RR-110100-34.2005.5.03.0100, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/04/2024 RECIFE/PE, 02 de outubro de 2026. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- JURACI URBANO DOS SANTOS