Ementa
Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL BELARMINO DE SOUZA NETO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse, rejeito o pedido de tramitação pelo rito ordinário, reconheço a incidência do procedimento sumaríssimo e determino a retificação da autuação; rejeito o requerimento relacionado à inscrição suplementar dos patronos perante a OAB/BA; acolho a prejudicial para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões pecuniárias exigíveis antes de 18/05/2021, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do CPC; e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Benefício da gratuidade da Justiça concedido ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à rediscussão do mérito, cabendo sua interposição nos limites dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 82,80, calculadas sobre R$ 4.140,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento em razão da gratuidade da Justiça. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL BELARMINO DE SOUZA NETO