Ementa
RAMO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CLASSE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento parcial a recurso ordinário da Reclamada, reformando a r. sentença para excluir condenação em diferenças salariais por promoções e honorários de sucumbência, julgando improcedentes os pedidos e invertendo o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve erro de premissa fática na aplicação de norma interna; (ii) estabelecer se houve omissão na análise de preliminar de dialeticidade; (iii) determinar se houve incorreta premissa jurídica ao afastar súmula regional; (iv) verificar se houve omissão quanto à natureza jurídica de níveis de ACT; e (v) analisar se houve julgamento extra petita quanto aos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente omissão ou erro de premissa fática quanto à fundamentação baseada no histórico normativo e na análise da comprovação do mérito, pois a menção à Norma 302-25-12/1984 se insere na análise completa da matéria e não configura vício sanável por embargos de declaração, visando o Embargante rediscutir o mérito. 4. O conhecimento e provimento parcial de recurso ordinário afasta, implicitamente, as preliminares de não conhecimento por ausência de dialeticidade ou interesse recursal. 5. A v. decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência atualizada que afasta a aplicação de súmulas regionais em favor de entendimentos consolidados em tribunais superiores sobre a necessidade de comprovação do mérito em promoções, não havendo que se falar em premissa jurídica incorreta. 6. A análise da matéria principal sobre promoções por merecimento e a improcedência do pedido principal engloba a discussão sobre outros tipos de avanços salariais, não configurando omissão quanto à natureza jurídica de níveis de ACT. 7. O afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, em decorrência do provimento do recurso ordinário e da improcedência dos pedidos, não configura julgamento extra petita, mas sim consequência lógica da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão embargado analisa os pontos controvertidos, fundamenta sua decisão de mérito e afasta preliminares de forma implícita. A menção a normas históricas em análise de mérito, bem como o afastamento de súmulas regionais em favor de entendimentos superiores, não configuram vício, mas sim a devida aplicação do direito ao caso. A exclusão de condenação em honorários sucumbenciais, em decorrência da reforma da sentença principal, não configura julgamento extra petita, mas sim consequência lógica do provimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 TRT5 (afastada); entendimentos do TST sobre promoções por merecimento e necessidade de comprovação do mérito. SALVADOR/BA, 05 de outubro de 2026. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS