Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR PESSOA ANALFABETA. TEMAS 929 E 1116 DO STJ. IRDR Nº 2/TJTO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação que discute a validade de contratação bancária atribuída a pessoa analfabeta. O Relator votou pelo conhecimento do recurso de apelação interposto e, no mérito, pelo seu provimento, para reformar a sentença, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos sucessivos descontos indevidos realizados sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA” e “CESTA B. EXPRESSO1” em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como afastar a sucumbência recíproca e condenar a instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos os demais termos da sentença, especialmente o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Apresentada divergência, suscitou-se nulidade absoluta da sentença, por ter sido proferida durante período de suspensão processual determinado pelos Temas 929 e 1116 do STJ e pelo IRDR nº 2/TJTO, com proposta de cassação do decisum e retorno dos autos à origem para manutenção do sobrestamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: definir se é válida a sentença proferida durante período de suspensão obrigatória do processo, determinada em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas e de temas repetitivos do STJ relativos à contratação por pessoa analfabeta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal determina a suspensão dos processos que versem sobre contratação bancária por analfabetos, a fim de assegurar isonomia e segurança jurídica, nos termos do art. 982, I, do CPC.
4. O art. 314 do CPC veda a prática de atos processuais durante a suspensão, ressalvadas hipóteses urgentes, o que não inclui a prolação de sentença de mérito.
5. A sentença proferida durante o período de sobrestamento viola norma processual cogente e compromete a autoridade das decisões vinculantes, configurando nulidade absoluta.
6. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício, por atingir a validade da prestação jurisdicional e não apenas interesses das partes.
7. Reconhecida a nulidade, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem e prejuízo das teses recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A sentença proferida durante período de suspensão processual determinado em IRDR ou em Temas repetitivos do STJ é nula de pleno direito por violação ao art. 314, por força do art. 982, § 5º, c/c 987, § 1º do CPC do CPC. 2. A nulidade decorrente da prática de ato processual em período de suspensão possui natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício. 3. Cassada a sentença, o processo deve retornar à origem para permanecer suspenso até o julgamento do incidente ou dos temas repetitivos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 982, § 5º e 987, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TSTJ, REsp 1.963.770/CE e REsp 1.823.218/AC (Tema 929); STJ, REsp 1.943.178/CE e REsp 1.938.173/MT (Tema 1116); TJTO, IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 (IRDR 2/TJTO); TJTO, Apelação Cível nº 0000102-17.2023.8.27.2741, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 12.03.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000228-88.2023.8.27.2734, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001885-89.2023.8.27.2726, Rel. Des. Rubem Ribeiro de Carvalho, j. 17.06.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator, CASSAR A SENTENÇA, de ofício, divergindo do eminente Relator, por violação direta ao art. 314 do CPC e à ordem de sobrestamento determinada no IRDR n. 2 do TJTO, por força do art. 982, § 5º, c/c 987, § 1º do CPC, relativa à controvérsia envolvendo contratação bancária por pessoa analfabeta, matéria também submetida à apreciação do STJ nos Temas 929 e 1116. DETERMINO o retorno dos autos à origem, para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do respectivo incidente,nos termos do voto da Relatora do Acórdão.
Palmas, 07 de outubro de 2026.