Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SETE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A divergência consiste em: (i) definir se o desconto indevido configura dano moral presumido; (ii) examinar se a realização de sete descontos de R$ 30,00, no total de R$ 210,00, caracteriza dano moral no caso concreto; e (iii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido, cuja caracterização depende da análise das circunstâncias concretas da cobrança.
4. A realização de sete descontos de R$ 30,00, totalizando R$ 210,00, desacompanhada de negativação, bloqueio de valores, privação substancial de verba alimentar ou outra repercussão extrapatrimonial concreta, não ultrapassa o mero aborrecimento.
5. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência recíproca fixada na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Divergência parcial para afastar a condenação por danos morais e manter a sucumbência recíproca. Correção, de ofício, dos consectários do dano material.
Tese de julgamento: "1. O desconto bancário indevido não configura, por si só, dano moral presumido. 2. A caracterização do dano moral depende da demonstração, no caso concreto, de repercussão extrapatrimonial relevante. 3. Sete descontos de pequena expressão econômica, desacompanhados de consequência concreta mais gravosa, não justificam reparação por dano moral."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0012916-69.2023.8.27.2706, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 29.07.2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de indenização por danos morais e manter a sucumbência recíproca fixada na sentença, acompanhando o Relator nos demais termos. CORRIJO, de ofício, os consectários da repetição do indébito para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic desde cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 e do Tema 1368 do STJ. MAJORO em 10% os honorários devidos pelo apelante, observada, contudo a inexigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC,nos termos do voto da Relatora do Acórdão.
Palmas, 07 de outubro de 2026.