TJTO, Procedimento Comum Cível 0001849-93.2026.8.27.2709

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0001849-93.2026.8.27.2709/TO AUTOR : ZUMA APARECIDA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança contra a Fazenda Pública ajuizada por Zuma Aparecida Carvalho Barbosa em face do Estado do Tocantins, visando à condenação do ente público ao adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de sua progressão funcional horizontal de 2022 (passagem do padrão 2-X-L para 2-XI-K) referente ao cargo de Assistente Administrativo do Quadro Geral do Poder Executivo estadual. Aduz a autora que cumpriu todos os requisitos legais exigidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Estadual nº 2.669/2012), tornando-se apta à evolução a contar de 01/03/2022, porém a concessão formal deu-se somente por meio da Portaria nº 434/2024/GASEC, de 20/03/2024, publicada no Diário Oficial nº 6.536 em 22/03/2024 (evento 1, PORT_INST_IPL10), com implementação financeira retardada para a folha de pagamento de maio de 2024. Postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencimentais havidas entre a data da aptidão (01/03/2022) e a implementação em folha, acrescidas de reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à promovente (evento 8). O Estado do Tocantins protocolizou petição arguindo questão prejudicial concernente a suposto fracionamento artificial de ações conexas (Evento 10, MANIFESTACAO1), alegando que a autora distribuiu sucessivas demandas autônomas versando sobre progressões distintas na mesma carreira, notadamente o processo nº 0001535-50.2026.8.27.2709 (progressão vertical de 2020), havendo sobreposição de competências (março a maio de 2022) e risco de duplo pagamento (bis in idem) e superfaturamento decorrente do cálculo encadeado de padrões. Postulou o réu, precipuamente, a extinção sem julgamento do mérito por abuso de direito de ação e litigância predatória com esteio no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e na Recomendação CNJ nº 159/2024; subsidiariamente, a reunião dos feitos conexos (artigo 55 do CPC); sucessivamente, a delimitação precisa do termo inicial e do padrão inicial de cálculo; e, cumulativamente, a fixação de parâmetros pela Contadoria com base no sistema ERGON, sanções por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/TO. Na peça de contestação (Evento 16, CONT1), o ente estatal reiterou a validade e a eficácia plena da Lei Estadual nº 3.901/2022, apontando a distinção do caso em relação ao Tema Repetitivo 1.075 do STJ; suscitou preliminares de ilegitimidade passiva para eventuais parcelas devidas no período de inatividade (legitimidade do IGEPREV) e de falta de interesse processual em razão da novação legal e do cronograma de parcelamento administrativo previsto no artigo 4º da Lei nº 3.901/2022; arguiu prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de arbitramento de parâmetros para posterior liquidação. Houve réplica (evento 17). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Procedimental e da Inexistência de Fracionamento Abusivo ou Litigância Predatória Analisa-se, preliminarmente, a questão arguida pelo Estado do Tocantins no Evento 10, atinente ao propalado fracionamento artificial da pretensão e à caracterização de litigância abusiva. O ente estatal sustenta que a autora ajuizou demandas autônomas fundadas na mesma relação estatutária para cobrar diferenças retroativas de progressões funcionais distintas (a presente ação, referente à progressão horizontal de 2022, Portaria nº 434/2024, e os autos nº 0001535-50.2026.8.27.2709, relativos à progressão vertical de 2020, Portaria nº 367/2022). Argumenta que a fragmentação violaria a boa-fé objetiva, sobrecarregaria o aparato judiciário e criaria risco de pagamento em duplicidade no intervalo de março a maio de 2022, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito à luz do Tema Repetitivo 1.198 do STJ e da Recomendação CNJ nº 159/2024. Todavia, a pretensão extintiva deduzida pelo Estado não merece prosperar. O instituto da cumulação de pedidos, disciplinado pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade processual outorgada ao autor, e não uma imposição cogente que obrigue o demandante a concentrar em uma única lide todas as controvérsias patrimoniais que possua em face do mesmo devedor, sobretudo quando fundadas em causas de pedir próximas, porém autônomas. Na carreira de Assistente Administrativo do Quadro Geral (Lei Estadual nº 2.669/2012), a progressão funcional horizontal e a progressão funcional vertical constituem espécies evolutivas absolutamente distintas: possuem requisitos próprios (interstício e avaliação periódica na horizontal; interstício, qualificação funcional e avaliação na vertical), submetem-se a processos administrativos individualizados e culminam em atos administrativos concessivos autônomos, expedidos em datas e diplomas legais específicos. No caso em apreço, o direito postulado nesta demanda apoia-se especificamente na Portaria nº 434/2024/GASEC, publicada no Diário Oficial nº 6.536 em 22/03/2024, que concedeu a evolução horizontal do padrão 2-X-L para 2-XI-K a partir de 01/03/2022. Por sua vez, a ação autônoma nº 0001535-50.2026.8.27.2709 respalda-se na Portaria nº 367/2022/GASEC, veiculada no Diário Oficial nº 6.061 de 01/04/2022, que outorgou a evolução vertical de 2020. Cada ato administrativo constitui um título funcional independente, dotado de vigência temporal, requisitos e efeitos econômicos próprios, razão pela qual o ajuizamento de ações separadas para a cobrança das diferenças vencidas decorrentes de cada portaria encontra abrigo no legítimo exercício do direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, não se divisa na espécie qualquer manobra destinada a fraudar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Como o próprio réu demonstrou em sua planilha, a soma integral dos valores atribuídos a ambas as demandas alcança o importe de R$ 42.707,53, quantia substancialmente inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009 (equivalente a R$ 97.260,00 no exercício de 2026). Portanto, mesmo se deduzidas em litisconsórcio cumulativo inicial, o rito processual e a competência jurisdicional permaneceriam inalterados, inexistindo manipulação de competência ou de alçada executiva. De igual modo, afasta-se a subsunção do caso ao Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665/MS). A tese fixada pela Corte Especial do STJ estabelece que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, fundamentadamente, a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação. No presente caso, a autenticidade e a seriedade da lide são inequívocas: a servidora é efetiva, estável, regularmente representada por procurador habilitado com poderes específicos outorgados perante a entidade de classe e munida de documentos funcionais oficiais fornecidos pelo próprio Estado (extrato de evolução funcional, ficha financeira e portaria do Diário Oficial). Não se verifica o fenômeno da lide temerária ou forjada. A vedação constitucional ao fracionamento prevista no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal circunscreve-se à fase de execução de quantia certa para fins de expedição simultânea de precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), não impondo aglutinação forçada na fase cognitiva de conhecimento. Rejeita-se, pois, o pedido de extinção sem resolução do mérito fundado em abuso de direito de ação e litigância predatória. Por idênticas razões, indefere-se o pleito subsidiário de reunião processual com arrimo no artigo 55, § 3º, do CPC. O objeto desta lide circunscreve-se com precisão às parcelas vencidas da progressão horizontal de 2022 (Portaria nº 434/2024), ao passo que a outra demanda versa sobre a progressão vertical de 2020 (Portaria nº 367/2022). Eventual coincidência cronológica e a sucessão de degraus na mesma carreira não exigem a unificação formal dos autos, resolvendo-se a matéria pela estrita delimitação dos parâmetros de cálculo, com a determinação expressa de que a liquidação contemple apenas o degrau singular e deduza valores eventualmente quitados ou satisfeitos no feito correlato, medida com a qual a própria autora expressamente concordou. Por conseguinte, ante a ausência de dolo processual, conduta temerária ou violação aos deveres de lealdade (artigos 77 e 80 do CPC), rejeitam-se os pedidos de condenação da promovente por litigância de má-fé e de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Tocantins O réu sustenta, em sede preliminar contestatória, sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido no período de inatividade funcional da servidora, sustentando que a responsabilidade exclusiva caberia ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV). A preliminar deve ser sumariamente afastada. Conforme se extrai com absoluta clareza dos assentamentos funcionais acostados aos autos (evento 1, CHEQ6 e EXTR7), a servidora autora permanece em plena atividade funcional, ocupando o cargo efetivo de Assistente Administrativo vinculada à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC). Não houve aposentadoria tampouco transferência para a inatividade. Ademais, o objeto da condenação restringe-se ao período pretérito de exercício funcional na ativa (março de 2022 a abril de 2024), lapso temporal no qual a remuneração era arcada direta e exclusivamente pelo Estado do Tocantins. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual (Alegada Novação pela Lei Estadual nº 3.901/2022) O requerido argui a ausência de interesse de agir, afirmando que o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 operou novação das obrigações pretéritas e estabeleceu cronograma obrigatório de parcelamento administrativo em até 96 meses para a quitação dos passivos funcionais retroativos, tornando as parcelas vencidas adimplidas nos termos da lei e as vincendas inexigíveis. A prefacial não comporta acolhimento. O interesse processual qualifica-se pelo binômio necessidade e adequação. A resistência manifestada pelo Estado do Tocantins quanto ao pagamento imediato e integral das diferenças pecuniárias reconhecidas e o inadimplemento contemporâneo à data em que se tornaram devidas demonstram a utilidade e a indispensabilidade do provimento judicial condenatório. A edição de normas estaduais instituidoras de cronogramas orçamentários unilaterais de pagamento (como as Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022) constitui planejamento administrativo interno do Poder Executivo, desprovido de eficácia vinculante capaz de impedir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. A submissão a parcelamento administrativo dilatado no tempo pressupõe adesão livre, formal e voluntária do credor. Inexistindo transação individualizada, impor ao servidor a espera compulsória pelo fluxo financeiro desenhado pelo devedor afrontaria a cláusula pétrea da inafastabilidade da jurisdição insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, assim, a preliminar de falta de interesse processual. 2.4. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal O Estado pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, invocando o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. A cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de relação jurídica estatutária consubstancia obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que a contraprestação salarial deixa de ser adimplida em seu montante integral. Não havendo ato administrativo comissivo de indeferimento irrecorrível do próprio direito à evolução de carreira (fundo de direito), a prescrição atinge unicamente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Na situação em apreço, o direito postulado pela autora refere-se às diferenças remuneratórias retroativas da progressão horizontal de 2022, devidas a contar de 01/03/2022 até a efetiva implementação em folha ocorrida em abril de 2024 (com reflexos financeiros a partir de maio de 2024), tendo a presente ação sido ajuizada em 28/08/2026. Confrontando-se o termo inicial da exigibilidade do crédito mais antigo pleiteado (01/03/2022) com o marco temporal da distribuição da petição inicial (28/08/2026), verifica-se que transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, lapso temporal manifestamente inferior ao quinquênio prescricional. Todas as parcelas cobradas venceram dentro do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento, inexistindo prestação financeira fulminada pelo decurso do prazo legal. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. Do Mérito: Ultrapassadas as preliminares e prejudiciais, passa-se ao enfrentamento da matéria de fundo. O cerne da controvérsia reside em verificar a higidez do direito da servidora pública ao recebimento das diferenças salariais retroativas decorrentes de sua evolução funcional horizontal no período compreendido entre a data da sua aptidão e a efetiva implementação pecuniária nos contracheques. A demandante é servidora pública estadual titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo (Nível Médio), regida pela Lei Estadual nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, disciplinado pela Lei Estadual nº 2.669/2012 (evento 1, CHEQ6, evento 1, EXTR7 e evento 1, DOC13). O artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 2.669/2012 conceitua a evolução funcional horizontal como a movimentação do servidor para a referência imediatamente subsequente, mantido o mesmo padrão funcional, mediante o preenchimento de requisitos temporais e de desempenho (evento 1, DOC13, fl. 2). O artigo 10 da mesma legislação estabelece expressamente que o processo de evolução funcional produz efeitos financeiros no mês subsequente àquele em que o servidor for habilitado. No âmbito fático-documental, o extrato de evolução funcional emitido pela própria Secretaria da Administração do Estado do Tocantins (SECAD) certifica que a autora cumpriu o interstício legal e as avaliações de desempenho exigidas, tornando-se habilitada à progressão horizontal para o padrão 2-XI-K em 01/03/2022 (evento 1, EXTR7). Tal constatação foi formalmente chancelada pelo Poder Executivo mediante a edição da Portaria nº 434/2024/GASEC, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.536 em 22 de março de 2024, cujo anexo, sob a ordem de número 3.750, concedeu a Zuma Aparecida Carvalho Barbosa a “PROGRESSAO HORIZ” da referência atual 2-X-L para o padrão 2-XI-K, fixando como data de habilitação para concessão o dia 01/03/2022 e estabelecendo que o incremento financeiro seria implementado em folha a partir de maio de 2024 (evento 1, PORT_INST_IPL10). O ato administrativo concessivo de progressão funcional ostenta natureza jurídica declaratória, atestando uma situação jurídica preexistente aperfeiçoada no instante em que o servidor atendeu às condições fixadas na legislação de regência. Se a própria Administração Pública apurou, homologou e publicou a evolução da carreira com efeitos retroativos a 01/03/2022, reconheceu formalmente a consolidação do direito no patrimônio funcional e material da requerente naquela exata data. A recusa ou postergação estatal no pagamento das verbas vencidas durante o interregno compreendido entre a data da aptidão (01/03/2022) e a implementação financeira (abril de 2024, paga em maio de 2024) viola o princípio da legalidade administrativa e vulnera o direito subjetivo da servidora. De outra parte, não prospera a alegação defensiva calcada nas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na indisponibilidade orçamentária para justificar o não pagamento do retroativo. A questão encontra-se com tese vinculante firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos representativos da controvérsia no Tema Repetitivo 1.075 (REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt): "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." A evolução de carreira decorre de determinação estipulada em lei ordinária anterior, subsumindo-se à ressalva legal expressa da LRF. O poder público não pode invocar o déficit orçamentário ou planos de reorganização interna para frustrar a eficácia de direitos pecuniários já incorporados ao patrimônio dos servidores públicos. Ademais, ao contrário do alegado pelo Estado em suas questões de ordem contestatórias, a superveniência da Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o dever de quitação integral das diferenças vencidas. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002907-03.2022.8.27.2700, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 e conferiu interpretação conforme a Constituição aos seus artigos 1º, 2º e 4º, assentando que o cronograma escalonado constitui diretriz para organização contábil voluntária na via administrativa, não podendo suprimir direitos adquiridos nem impedir o acesso ao Judiciário (evento 1, ACOR11). Desse modo, a invocação da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do STF) resta superada, pois o controle difuso de constitucionalidade do aludido diploma estadual já foi validado pelo órgão plenário competente do Tribunal estadual. Evidenciado o preenchimento de todos os requisitos legais e formalizada a concessão pelo próprio Poder Executivo, é imperativo o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das diferenças salariais vencidas entre 01/03/2022 e 30/04/2024, inclusive reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias usufruídos no período. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 2º e 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 2.669/2012: a) REJEITO a questão prejudicial de extinção do feito por fracionamento abusivo da lide, o pedido subsidiário de reunião processual (artigo 55 do CPC), o pleito de imposição de penalidades por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/TO suscitados pelo réu no Evento 10; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal arguidas na contestação (Evento 16); c) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar o Estado do Tocantins a pagar à autora, Zuma Aparecida Carvalho Barbosa, as diferenças salariais retroativas decorrentes de sua progressão funcional horizontal de 2022 (evolução da referência 2-X-L para 2-XI-K no cargo de Assistente Administrativo), reconhecida pela Portaria nº 434/2024/GASEC, correspondentes ao período compreendido entre 01 de março de 2022 e 30 de abril de 2024, acrescidas dos respectivos reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário) e o terço constitucional de férias usufruídos no interregno, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores pagos e comprovados administrativamente. Em relação aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, determina-se: a) No período até 09 de setembro de 2025, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados mediante a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que veda a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção ou juros; b) A partir de 10 de setembro de 2025 até o efetivo pagamento, nos termos da disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025 c/c o artigo 406 do Código Civil, os juros de mora e a atualização monetária observarão a incidência da taxa SELIC, vedada qualquer cumulação com outros índices alfaiatados. Pela sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas finais do processo, contudo, ISENTO o Estado do Tocantins em razão de tratar-se da Fazenda Pública Estadual; e quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (496, § 3º, inciso II, do CPC/15. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.