Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no RMS 37.893

Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 23/02/2021
Publicação: DJe 02/03/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM.

1. Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame.

2. No caso, o agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.