Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre HDI SEGUROS S.A. e ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do instrumento juntado no evento 123, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Considerando a comprovação do pagamento integral da quantia pactuada, conforme documentação apresentada no evento 126, COMP2, reconheço, ainda, o cumprimento da obrigação objeto da transação.
Em consequência, fica reconhecida a quitação dos honorários sucumbenciais abrangidos pelo acordo, nos limites expressamente estabelecidos no instrumento.
As partes renunciaram expressamente aos prazos recursais, conforme cláusula específica do acordo.
Custas processuais na forma convencionada, observada eventual legislação aplicável.
Intimem-se.
Inteiro teor
Cumprimento de sentença Nº 0046928-06.2024.8.27.2729/TO
REQUERENTE : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302)
REQUERIDO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A) : DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
No evento 123, PED_HOMOLOG_ACORDO1, as partes apresentaram termo de acordo, por meio do qual ajustaram a composição da controvérsia, nos seguintes termos:
a) a parte promovente (HDI SEGUROS S.A.) obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 3.308,90 (três mil, trezentos e oito reais e noventa centavos), em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo da minuta do acordo nos autos, sem incidência de correção monetária ou juros de mora;
b) o pagamento foi convencionado mediante depósito bancário em favor de SEBADELHE ARANHA E VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n.º 21.603.749/0001-01, por se tratar de composição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais;
c) a parte promovida, por sua procuradora, conferiu quitação integral quanto aos honorários sucumbenciais objeto da transação, reconhecendo a inexistência de outros valores ou direitos pendentes a esse título;
d) estabeleceu-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado para a hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas;
e) as partes renunciaram aos prazos recursais em curso e desistiram de eventuais recursos interpostos, ainda que pendentes de admissibilidade ou julgamento.
Posteriormente, no evento 126, PET1, HDI SEGUROS S.A. informou o cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento da quantia de R$ 3.308,90 (três mil trezentos e oito reais e noventa centavos), conforme comprovante de transferência bancária anexado, realizado em 14/10/2026, em favor da sociedade de advogados indicada no instrumento.
É o relatório.
Decido.
O acordo celebrado constitui manifestação legítima da autonomia de vontade das partes, devidamente representadas nos autos, inexistindo óbice à homologação da transação.
Com efeito, a autocomposição constitui instrumento de pacificação social expressamente prestigiado pelo ordenamento jurídico, cabendo ao Poder Judiciário conferir eficácia jurídica à avença regularmente celebrada.
No caso, verifica-se que as partes estabeleceram obrigações certas e determinadas, especialmente quanto ao pagamento de R$ 3.308,90 (três mil trezentos e oito reais e noventa centavos), destinado à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a parte credora declarado a quitação integral dessa verba.
Ademais, o comprovante de transferência bancária juntado no evento 126, COMP2 demonstra o pagamento do valor ajustado, circunstância que, aliada à manifestação expressa da parte interessada, evidencia o cumprimento da obrigação objeto da transação.
Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre HDI SEGUROS S.A. e ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do instrumento juntado no evento 123, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Considerando a comprovação do pagamento integral da quantia pactuada, conforme documentação apresentada no evento 126, COMP2, reconheço, ainda, o cumprimento da obrigação objeto da transação.
Em consequência, fica reconhecida a quitação dos honorários sucumbenciais abrangidos pelo acordo, nos limites expressamente estabelecidos no instrumento.
As partes renunciaram expressamente aos prazos recursais, conforme cláusula específica do acordo.
Custas processuais na forma convencionada, observada eventual legislação aplicável.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
Cumpra-se.
À Secretaria:
a) Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO, neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.
b) A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.
c) Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas TO, 09/11/2026.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição
