Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA REJEITAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL Nº 01/2026, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE O MACULE; REJEITAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL Nº 02/2026, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO VÁLIDO PRODUZIDO E DE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE A SESSÃO POR ELE CONVOCADA NÃO SE REALIZOU; INDEFERIR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA DE 05/10/2026; INDEFERIR O PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPAS, TENDO EM VISTA A VALIDADE DO EDITAL Nº 01/2026 E A INSCRIÇÃO JÁ NELE REALIZADA. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM 19/10/2026 (FLS. 244/250), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E JULGO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE FLS. 287/291. CUSTAS PELOS IMPETRANTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009; SÚMULA Nº 512 DO STF E SÚMULA Nº 105 DO STJ). COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O TEOR DESTA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Nº 202600872656, INTIMEM-SE A AUTORIDADE IMPETRADA E A CÂMARA MUNICIPAL DE NEÓPOLIS, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (ART. 13 DA LEI Nº 12.016/2009). CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.