Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ConPag 0020923-21.2026.5.04.0771 CONSIGNANTE: BRF S.A. CONSIGNATÁRIO: LUCIANE LOPES DE SOUZA (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bfd07e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento proposta por BRF S.A. em face da SUCESSÃO DE LUCIANE LOPES DE SOUZA, para conceder quitação à consignante relativamente aos valores por ela considerados incontroversos a título de verbas rescisórias pelo término do contrato de trabalho, em razão do falecimento da trabalhadora. Determino que o valor consignado seja transferido para a conta vinculada ao FGTS da trabalhadora falecida. Custas de R$68,28, pela Sucessão, das quais fica dispensada do recolhimento, ex officio. Expeça-se alvará para transferência do valor consignado. Intimem-se.