Ementa
Processo 1502284-70.2023.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Humberto Claudio Landi Visconti - Vistos. 1 - Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o excepto -exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, como a condenação da Fazenda Pública não detém natureza tributária nesse caso, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada nos termos das tabelas práticas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém não mais se fará uso da "Tabela Modulada para cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (Lei Federal nº 11.960/09)", mas sim da "Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021", considerando-se a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021. 5 - Com o trânsito em julgado, com as anotações de praxe, arquivem-se os autos.