Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida e condenar o Réu à obrigação de fazer consistente na realização da transferência da titularidade do veículo arrematado marca/modelo: Fiat/Palio WK Adven Flex, ano/modelo: 2009/2010, placa: IPV8C69, Renavam: 00147186650, Chassi: 9BD17309TA4281547, obrigação esta que dou por satisfeita. Sucumbente, ante o princípio da causalidade, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalente a 10% do valor da causa, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser atribuída à classe ?Cumprimento de Sentença?, indicando o número dos presentes autos como o processo originário para fins de vinculação, de modo que os autos ficarão vinculados como processos relacionados, ambos representados na capa do processo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4057584-43.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : EZZE SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A) : JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL (OAB MG215698)
ADVOGADO(A) : DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB SP261890)
RÉU : EMERSON RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) : GISLEIDE CORDEIRO DA SILVA (OAB SP436631)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida e condenar o Réu à obrigação de fazer consistente na realização da transferência da titularidade do veículo arrematado marca/modelo: Fiat/Palio WK Adven Flex, ano/modelo: 2009/2010, placa: IPV8C69, Renavam: 00147186650, Chassi: 9BD17309TA4281547, obrigação esta que dou por satisfeita. Sucumbente, ante o princípio da causalidade, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalente a 10% do valor da causa, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser atribuída à classe ?Cumprimento de Sentença?, indicando o número dos presentes autos como o processo originário para fins de vinculação, de modo que os autos ficarão vinculados como processos relacionados, ambos representados na capa do processo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Consigno, por fim, que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram expressamente enfrentadas, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pelas partes, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I.
