Ementa
Processo 1001415-81.2026.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.T.M.A.S. - - L.A.A.S. - Como medida que se impõe, HOMOLOGO os termos da petição inicial de fls. 26/32, ficando, pois, DECRETADO(A) o(a) DIVÓRCIO DIRETO, de acordo com o art. 226 da CF, o art. 1.571 e seguintes do CC, bem como, a Lei n. 6.515/77. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação, o(s) termo(s) de guarda definitiva e tudo o mais que for necessário e relativo à natureza desta ação. Sem custas e despesas processuais, pois foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 19). PRIC. Oportunamente, ao arquivo. Caçapava, 12 de novembro de 2026. - ADV: DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP)