Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DAS TAXAS SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO E RESCISÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO, SEM MULTA OU OUTRAS COBRANÇAS PELO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TAXAS EM EXCESSO AO PACTUADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE FORNECEU A MÁQUINA DE CARTÃO, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE É INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXAS SEGUNDO AS CONDIÇÕES APLICADAS A PARTIR DE 20.12.2024, À FALTA DE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA POR OUTRA ADQUIRENTE; E (III) SE SUBSISTEM A RESTITUIÇÃO E A RESCISÃO DO CONTRATO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LEGITIMIDADE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, E, NA ESPÉCIE, AS PARTES SÃO TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO, DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TAXAS, EM RAZÃO DE DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, E DO QUE A ESTA RESISTE.
4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POR ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PARA MOVIMENTAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC, MAS A PRESTADORA DE SERVIÇO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, VISTO QUE LIGADA AO RISCO DA ATIVIDADE QUE EXERCE (CC, ART. 927, § ÚNICO).
5. QUANDO O USUÁRIO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO SE EXIGE DELE A PRODUÇÃO DE IMPOSSÍVEL PROVA NEGATIVA, MAS SIM DA PRESTADORA A COMPROVAÇÃO DO ATO OU FATO NEGADO PELO AUTOR (CPC/2015, ART. 373).
6. RECONHECE-SE O DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DAS TAXAS RETIDAS SOBRE OS REPASSES DAS VENDAS DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE 20.12.2024, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES PELA PARTE AUTORA, NEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELA RÉ, QUE TAMPOUCO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO REPASSE FOI REALIZADA POR OUTRA ADQUIRENTE.
7. COMPROVADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA FIXADA NA R. SENTENÇA, CUJO VALOR NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.
8. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DAS TAXAS COBRADAS, DE FORMA UNILATERAL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA PELA R. SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA OU OUTRAS COBRANÇAS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A CONTRATAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ALTERARAM AS TAXAS RETIDAS SOBRE OS REPASSES DAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO, NEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, É INDEVIDA A RETENÇÃO EXCEDENTE AO PACTUADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E RESCISÃO DO CONTRATO.”