Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada pelo autor, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da patrona da parte autora e parte ré que atuou no feito, nos termos do convênio da DPE/OAB (fls. 09 e 36). Cumpra-se.
Inteiro teor
Processo 1015362-38.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.E.C.P. - E.P.C.A. - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada pelo autor, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da patrona da parte autora e parte ré que atuou no feito, nos termos do convênio da DPE/OAB (fls. 09 e 36). Cumpra-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LAVERIA MARIA SANTOS LOURENÇO (OAB 198497/SP), TANIA NATALINA SOUZA E SILVA (OAB 394574/SP)
