Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS E VEDAÇÃO DE COBRANÇAS E CIRCULAÇÃO DAS CÉDULAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DA TAXA DE DI MAIS 4% AO ANO. QUESTÃO QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EVENTUAL PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DEMONSTRAÇÃO APRESENTADA PELAS AGRAVADAS INDICANDO SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR MESMO SEGUNDO O CRITÉRIO DEFENDIDO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DE QUITAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, ADEMAIS, CONSISTEM EM TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E LITERALIDADE. TAXA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TÍTULOS. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES E CRITÉRIOS DE DIVISÃO DE RECEITAS PREVISTOS EM CONTRATO DE PARCERIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA TESE DOS AGRAVANTES QUE NÃO IMPLICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXIGIBILIDADE AUTOMÁTICA DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PROTEÇÃO CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATIVOS CEDIDOS. QUESTÃO DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CREDOR RESPONSÁVEL POR UMA DAS NEGATIVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS FUNDOS ENVOLVIDOS E DE EVENTUAL CADEIA DE CESSÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO, CESSÃO, ENDOSSO E CIRCULAÇÃO DAS CÉDULAS. PROVIDÊNCIA DE ELEVADA GRAVIDADE. POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.