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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4126775-84.2026.8.26.0000

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4126775-84.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS COM PREVISÃO DE CONTA VINCULADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA HIGIDEZ EXECUTIVA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, CAPUT E § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004 E DO TEMA REPETITIVO 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA PARA A AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ EM OPERAÇÃO DE MÚTUO DE CAPITAL FIXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.