Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REVISÃO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 097000512153, ALEGANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À REVOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA E COMPROVADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES, CONFORME O ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO DENOTA ABUSIVIDADE OU ILICITUDE CONTRATUAL. A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE TAXA DE 2,14% AO MÊS, FRENTE À MÉDIA DE 1,96% AO MÊS, NÃO CARACTERIZA VANTAGEM DESPROPORCIONAL OU COBRANÇA DESARRAZOADA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL É VÁLIDA QUANDO A CONTROVÉRSIA É JURÍDICA E COMPROVADA POR DOCUMENTOS. 2. A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.