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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1004690-44.2026.8.26.0002

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1004690-44.2026.8.26.0002

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO o pedido para autorizar os requerentes a levantarem, em partes iguais, o valor depositado judicialmente, atualmente correspondente a R$ 24.637,68, acrescido dos rendimentos da conta judicial. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito. Expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico, em favor dos requerentes, em partes iguais, observados os formulários de fls. 105/108 e os poderes para receber e dar quitação constantes das procurações. Autorizo, ainda, o levantamento, em partes iguais, do saldo disponível na conta vinculada de FGTS da falecida junto à Caixa Econômica Federal, atualmente apurado em R$ 14.261,38, acrescido dos respectivos rendimentos. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo aos requerentes adotar as providências e assinar os documentos necessários ao recebimento dos valores. Custas na forma da lei, observado o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando a natureza consensual do pedido, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1004690-44.2026.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.G.N. - - R.P. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido para autorizar os requerentes a levantarem, em partes iguais, o valor depositado judicialmente, atualmente correspondente a R$ 24.637,68, acrescido dos rendimentos da conta judicial. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito. Expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico, em favor dos requerentes, em partes iguais, observados os formulários de fls. 105/108 e os poderes para receber e dar quitação constantes das procurações. Autorizo, ainda, o levantamento, em partes iguais, do saldo disponível na conta vinculada de FGTS da falecida junto à Caixa Econômica Federal, atualmente apurado em R$ 14.261,38, acrescido dos respectivos rendimentos. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo aos requerentes adotar as providências e assinar os documentos necessários ao recebimento dos valores. Custas na forma da lei, observado o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando a natureza consensual do pedido, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANA DE REZENDE NUNES (OAB 504627/SP), LUCIANA DE REZENDE NUNES (OAB 504627/SP)