Ementa
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 12.1) e declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva da motocicleta Honda CG 160 Start CBS, ano 2022, placa RNS5I72, chassi 9C2KC2500NR004851, no patrimônio da demandante, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Caso existente anotação restritiva oriunda exclusivamente da ordem deste processo, proceda a serventia ao levantamento correspondente no sistema competente, ficando a demandante autorizada a promover a alienação do bem e a transferência administrativa perante o órgão de trânsito. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.