Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURENTINA LOPES DE ARAÚJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a qualidade de segurada de Maria Taíse Araújo Gomes ao tempo do óbito e a dependência econômica de sua genitora, condenando o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte previdenciária (NB 172.454.011-1); b) determinar a implantação imediata do benefício previdenciário em favor da requerente, mediante expedição de ofício à autoridade competente, com data de início do benefício (DIB) fixada em 3 de abril de 2017 e renda mensal calculada na forma da legislação aplicável, no prazo de vinte dias úteis; c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações em atraso vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (3 de abril de 2017), corrigidas monetariamente pelo INPC desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros de mora, observada a incidência da taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, na conformidade do capítulo próprio desta fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais cabíveis e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em estrita consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais na forma da legislação. Não se aplica o reexame necessário ao presente caso, pois a condenação líquida estimada é consideravelmente inferior ao limite de mil salários mínimos estabelecido pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.