Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010454-26.2026.5.03.0032 AUTOR: FELIPE GUSTAVO DA SILVA RÉU: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c94ca8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE GUSTAVO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 18/02/2012 e dispensado sem justa causa em 14/01/2026, embora eleito para cargo de direção da Federação Estadual dos Metalúrgicos de Minas Gerais – FEM/CUT, com mandato de 31/05/2025 a 31/05/2029. Sustentou a nulidade da dispensa, tanto em razão da estabilidade sindical quanto por alegada discriminação decorrente de seu estado de saúde após acidente de motocicleta, postulando reintegração ao emprego, pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, além de consectários legais, honorários advocatícios e justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela de urgência para imediata reintegração. Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. A tutela de urgência foi inicialmente deferida em parte para determinar a reintegração do reclamante, tendo seus efeitos posteriormente sido suspensos até ulterior deliberação, em razão da controvérsia instaurada acerca do enquadramento do autor no número de dirigentes sindicais detentores de estabilidade. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, arguindo prescrição quinquenal e requerendo a limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial. No mérito, sustentou a validade da dispensa, ao argumento de que o reclamante não estaria inserido no limite de dirigentes sindicais protegidos pela garantia provisória de emprego, bem como negou caráter discriminatório à ruptura contratual. Impugnou, ainda, os pedidos de salários e vantagens, justiça gratuita e honorários, formulando requerimentos sucessivos de compensação e dedução. O reclamante apresentou réplica, reiterando as teses deduzidas na petição inicial e impugnando os fundamentos defensivos, especialmente quanto à estabilidade sindical e à alegada dispensa discriminatória. Durante a instrução, foram juntados documentos referentes à composição da diretoria da FEM/CUT, inclusive resposta da entidade sindical e certidão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego. Na audiência de instrução, as partes declararam não possuir prova oral a produzir, sendo encerrada a instrução processual. As razões finais foram remissivas, restando infrutífera a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal, ao fundamento de que, tendo a ação sido ajuizada em 17/03/2026, estariam prescritas as pretensões anteriores a 17/03/2021, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República (fl. 282). Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República e do art. 11 da CLT, as pretensões decorrentes das relações de trabalho submetem-se à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso, contudo, embora o contrato de trabalho tenha se iniciado em 18/02/2012, não há pedido condenatório referente a parcela exigível em período anterior a 17/03/2021. Com efeito, a controvérsia deduzida nos autos decorre da dispensa sem justa causa ocorrida em 14/01/2026, cuja nulidade é postulada sob os fundamentos de alegada discriminação em razão do estado de saúde e de estabilidade sindical. Os pedidos patrimoniais formulados são consequenciais à ruptura contratual impugnada e abrangem salários e demais vantagens correspondentes ao período posterior à dispensa. A circunstância de a relação de emprego ter se iniciado muitos anos antes do ajuizamento da ação não atrai, por si só, a incidência da prescrição quinquenal. A prescrição alcança pretensões exigíveis no período anterior ao quinquênio constitucional, e não fatos pretéritos que sejam mencionados apenas como antecedentes da controvérsia atual. Assim, inexistindo parcela postulada cujo fato gerador ou exigibilidade se situe antes de 17/03/2021, não há pretensão sobre a qual possa incidir a prescrição arguida. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIOS O reclamante afirma que foi admitido em 18/02/2012 e que, em 31/05/2025, foi eleito e empossado como membro da diretoria da Federação Estadual dos Metalúrgicos de Minas Gerais – FEM/CUT, para mandato de 31/05/2025 a 31/05/2029, sustentando ser titular da estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República e no art. 543, §3º, da CLT. Alega, ainda, que, em 02/09/2024, sofreu acidente de motocicleta no trajeto entre a empresa e sua residência, com lesão no joelho esquerdo, permanecendo afastado pelo INSS por alguns meses e, após o retorno, submetendo-se a adaptação funcional. Sustenta que realizou tratamento, exames e fisioterapia e que, não obstante seu estado de saúde, foi dispensado sem justa causa em 14/01/2026. Defende, por isso, que a ruptura, além de violar a estabilidade sindical, revestiu-se de caráter discriminatório. A reclamada impugna ambas as teses. Quanto à estabilidade sindical, afirma que o autor não integra o número de dirigentes protegidos pela garantia de emprego, invocando a limitação prevista no art. 522 da CLT e na Súmula 369, II, do TST. Sustenta que a FEM/CUT possui número de dirigentes superior ao limite legal e que competia ao reclamante demonstrar estar inserido entre os dirigentes efetivamente protegidos. Em relação ao alegado caráter discriminatório da dispensa, a ré sustenta que o reclamante percebeu benefício previdenciário da espécie B31 e retornou ao trabalho em 24/03/2025, cerca de dez meses antes da ruptura. Nega relação entre o estado de saúde e a rescisão e sustenta que a dispensa sem justa causa decorreu do exercício regular do poder potestativo patronal. A garantia provisória do dirigente sindical encontra fundamento no art. 8º, VIII, da Constituição da República e no art. 543, §3º, da CLT, que vedam a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo falta grave regularmente apurada. A proteção, todavia, não alcança de forma ilimitada todos os integrantes que componham a administração da entidade. O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 369 do TST, de modo que a estabilidade fica limitada a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF 276, confirmou a constitucionalidade dessa limitação, assentando que a liberdade de organização sindical não autoriza a criação, perante terceiros, de número ilimitado de garantias de emprego. Feitas essas considerações, passo ao exame separado dos fundamentos invocados para a nulidade da ruptura. Em relação à aduzida dispensa discriminatória, a alegação não prospera. A Súmula 443 do TST estabelece presunção de discriminação apenas quando a dispensa recai sobre empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nessas hipóteses excepcionais, a natureza da enfermidade justifica a inversão do ônus probatório, incumbindo ao empregador demonstrar a existência de motivo lícito e estranho à doença para a ruptura. Fora desse campo de incidência, não há presunção de que a dispensa sem justa causa tenha sido discriminatória. Cabe ao trabalhador, portanto, demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A jurisprudência do TST também se orienta no sentido de que, não se tratando de enfermidade ordinariamente estigmatizante, compete ao empregado comprovar que a ruptura foi motivada por discriminação. No caso, a lesão ortopédica no joelho decorrente do acidente narrado pelo reclamante, ainda que tenha acarretado afastamento previdenciário, tratamento médico, fisioterapia e limitações funcionais temporárias, não constitui, por sua própria natureza, enfermidade grave ordinariamente associada a estigma ou preconceito social, de modo a atrair a presunção prevista na Súmula 443 do TST. Não se desconhece que o autor esteve afastado e submetido a tratamento. Todavia, esse fato, isoladamente, não permite concluir que a posterior rescisão tenha ocorrido em razão de sua condição física. Além disso, segundo os elementos apresentados pela própria defesa, o reclamante retornou ao trabalho em 24/03/2025 e somente veio a ser dispensado em 14/01/2026, aproximadamente dez meses depois (fl. 290). A considerável distância temporal entre o retorno e a ruptura, embora não exclua abstratamente a possibilidade de discriminação, enfraquece a inferência pretendida pelo autor. A alegação da réplica, de que a empresa não apontou causa específica de ordem funcional, técnica ou econômica para a ruptura não altera a conclusão. Na dispensa imotivada de empregado não protegido por estabilidade, o empregador não está, em regra, obrigado a demonstrar justa causa ou razão objetiva para a denúncia do contrato. A ausência de indicação de motivo específico não se confunde, por si só, com prova de motivação discriminatória. Competia, assim, ao reclamante demonstrar que sua condição de saúde foi fator determinante da ruptura contratual, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da dispensa por caráter discriminatório. Noutro tanto, diversa é a conclusão quanto à estabilidade decorrente do mandato sindical. É incontroverso que o reclamante foi eleito para integrar a direção da FEM/CUT no mandato iniciado em 31/05/2025 e que a empregadora teve ciência de sua condição ainda no curso do contrato. A controvérsia reside propriamente em definir se o autor se encontra entre os dirigentes alcançados pela limitação quantitativa prevista no art. 522 da CLT e na Súmula 369, II, do TST. A prova documental demonstra que a composição administrativa da Federação ultrapassa o limite de sete dirigentes. A própria documentação trazida ao processo registra composição significativamente mais ampla. A certidão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais indica presidente, vice-presidente, secretário-geral, tesoureiro, diversos diretores, três suplentes e integrantes do conselho fiscal, totalizando 36 membros registrados (fls. 267/268). Não é possível, porém, extrair da simples ordem constante dessa certidão administrativa que o reclamante corresponda ao “12º dirigente eleito”. A relação do CNES apresenta, após os cargos específicos, os integrantes genericamente classificados como “Diretor” em sequência que se mostra essencialmente alfabética, constando Felipe Gustavo da Silva no item 12 da listagem geral (fl. 268). A numeração cadastral, portanto, não se revela critério idôneo, por si só, para estabelecer precedência eleitoral. Mais relevante para esse fim é a ata do VII Congresso da FEM/CUT, documento diretamente relacionado ao processo eleitoral da entidade. A própria reclamada, ao reproduzir a ordem da ata em sua manifestação e posteriormente em contestação, registra a eleição de 16 diretores, figurando o reclamante em 5º lugar, precedido apenas por Fabrício Patrocínio, Ledson Silva, Jair Antônio e Luara Cravo e sucedido por Matheus Soares e Samara Jesus entre os sete primeiros integrantes indicados (fls. 257 e 286). A reclamada sustenta que a Súmula 369, II, não permite considerar indistintamente os primeiros quatorze integrantes de uma diretoria como protegidos, pois a garantia se distribui entre sete titulares e igual número de suplentes. A premissa jurídica está correta. Com efeito, não se pode somar os dois grupos e concluir que qualquer um dos quatorze primeiros “diretores” estaria automaticamente abrangido pela garantia. Todavia, essa premissa não afasta a estabilidade no caso concreto. A jurisprudência do TST, ao enfrentar hipóteses em que a entidade elege número de diretores superior ao limite legal sem estabelecer critério específico para identificar aqueles que usufruirão da garantia perante o empregador, adota como parâmetro os sete primeiros diretores eleitos. Trata-se, inclusive, do fundamento reproduzido pela própria reclamada na contestação, ao citar precedente no qual a estabilidade foi afastada porque o trabalhador ocupava a oitava posição na ordem de eleição (fls. 288/289). No presente feito, ao contrário, a ata de eleição posiciona expressamente o reclamante na quinta colocação entre os diretores eleitos. Assim, mesmo observada a limitação quantitativa decorrente do art. 522 da CLT e da Súmula 369, II, do TST, o autor se insere no grupo dos sete primeiros titulares protegidos. Registro que não acolho a tese autoral de que a mera ciência da eleição pela reclamada, sem ressalva contemporânea, teria criado, por si só, direito adquirido ou ato jurídico perfeito apto a ampliar a estabilidade além dos limites legais. A comunicação ao empregador é relevante para aperfeiçoar a eficácia da garantia durante o contrato, na forma do art. 543, §5º, da CLT e da Súmula 369, I, do TST, mas não tem o efeito de constituir estabilidade inexistente em lei. Da mesma forma, não prevalece a alegação de que a simples posição de “12º” em determinada relação seria suficiente porque estaria dentro de um universo total de quatorze dirigentes protegidos. Como visto, a Súmula 369, II, distingue sete titulares de sete suplentes. O que conduz ao reconhecimento do direito, no caso concreto, é circunstância diversa e documentalmente comprovada: na ata eleitoral, o reclamante figura como o quinto diretor eleito, estando, portanto, dentro do limite de sete dirigentes titulares dotados de garantia provisória de emprego. A dispensa ocorreu em 14/01/2026, no curso do mandato sindical iniciado em 31/05/2025 e com término previsto para 31/05/2029. Logo, por força do art. 8º, VIII, da Constituição da República e do art. 543, §3º, da CLT, o reclamante não poderia ser dispensado imotivadamente nesse período. Não houve alegação ou prova de falta grave apta a romper a garantia sindical. Diante desse quadro, declaro nula a dispensa sem justa causa efetivada em 14/01/2026, por violação à garantia provisória de emprego assegurada ao dirigente sindical pelo art. 8º, VIII, da Constituição da República e pelo art. 543, §3º, da CLT. Como consequência, determino a reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do vínculo contratual nas mesmas condições vigentes anteriormente à dispensa, inclusive quanto à função, remuneração e demais condições contratuais aplicáveis. Considerando a natureza da garantia reconhecida, destinada não apenas à proteção individual do trabalhador, mas também à preservação do livre exercício da representação sindical, bem como o fato de o mandato permanecer em curso, encontram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da permanência do reclamante afastado do emprego. Assim, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC, c/c art. 659, X, da CLT, concedo tutela provisória de urgência, independentemente do trânsito em julgado, para determinar que a reclamada proceda à reintegração do reclamante no prazo de 02 dias, contado de sua intimação desta sentença. Para assegurar a efetividade da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00, sem prejuízo de ulterior revisão ou majoração caso a medida se mostre insuficiente para compelir ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 537 do CPC. Por consequência, restabeleço os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida e posteriormente suspensa, agora com fundamento em cognição exauriente. Reconhecida a nulidade da dispensa de 14/01/2026 e determinada a reintegração do reclamante, a consequência jurídica é o restabelecimento da relação de emprego sem solução de continuidade. A reintegração não produz efeitos apenas prospectivos, pois a declaração de nulidade do ato rescisório importa recomposição do "status quo ante, devendo ser restituídas ao trabalhador as vantagens econômicas que teria percebido caso o contrato tivesse permanecido regularmente em vigor. Trata-se de consequência própria da tutela reintegratória. Se a ruptura contratual é juridicamente inválida, o período compreendido entre o afastamento e a efetiva reintegração deve ser considerado, para os efeitos contratuais pertinentes, como período de continuidade do vínculo, não podendo o empregado suportar prejuízo remuneratório decorrente do ato patronal reputado nulo. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos salários vencidos desde 14/01/2026 até a efetiva reintegração do reclamante, observada a evolução salarial da categoria e as alterações remuneratórias que lhe seriam aplicáveis caso tivesse permanecido em atividade. Após a efetiva reintegração, evidentemente, não serão devidos salários pretéritos por este título, passando a remuneração a decorrer normalmente da continuidade da prestação laboral. São igualmente devidos, relativamente ao período de afastamento decorrente da dispensa anulada, os 13º salários, integrais ou proporcionais conforme o período de apuração, bem como as férias acrescidas de 1/3, observados os respectivos períodos aquisitivos e concessivos atingidos pela continuidade contratual. Deverá a reclamada, ainda, efetuar os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas, relativamente ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, nos termos da legislação aplicável. Não subsiste, em razão da nulidade da ruptura, fundamento para a multa compensatória de 40% do FGTS relacionada à dispensa ora invalidada, matéria que deverá ser considerada por ocasião das deduções decorrentes das verbas rescisórias comprovadamente pagas. Quanto à PLR, o reclamante faz jus às parcelas correspondentes ao período de afastamento somente na medida em que preenchidos os requisitos estabelecidos nos respectivos instrumentos coletivos ou programas aplicáveis à reclamada. A nulidade da dispensa impede que o simples afastamento decorrente do ato ilícito constitua, por si só, óbice à percepção da parcela, mas não dispensa a observância dos demais critérios objetivos previstos na norma instituidora. A apuração deverá, portanto, observar os instrumentos normativos e regulamentos aplicáveis a cada exercício. Do mesmo modo, são devidas as parcelas de cesta básica e o restabelecimento ou ressarcimento correspondente à assistência médica, relativamente ao período em que tais benefícios teriam sido assegurados ao reclamante caso permanecesse regularmente vinculado, desde que observados os requisitos, condições de concessão e eventual participação do empregado previstos nas normas coletivas ou regulamentos efetivamente aplicáveis. No que se refere ao pedido genérico de “demais vantagens” atribuídas à categoria por lei, instrumento normativo ou norma consuetudinária, não se admite condenação abstrata ao pagamento de vantagens não individualizadas ou não demonstradas. A condenação fica, portanto, restrita às parcelas expressamente postuladas. A circunstância de o reclamante não ter prestado serviços durante o período não afasta a condenação. A ausência de trabalho decorreu da própria dispensa posteriormente declarada nula, não podendo o empregador beneficiar-se dos efeitos econômicos do ato inválido que praticou. Por outro lado, a recomposição integral do vínculo não autoriza duplicidade de pagamentos. As verbas rescisórias comprovadamente quitadas em razão da dispensa anulada deverão ser objeto de dedução quando possuírem correspondência com parcelas decorrentes da continuidade contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa, observando-se a identidade de títulos e a disciplina específica a ser estabelecida no tópico próprio de dedução/compensação. Quanto ao seguro-desemprego, não cabe sua compensação direta com os créditos trabalhistas deferidos, por se tratar de benefício custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e não de quantia paga pela empregadora. Eventual regularização perante o órgão competente não constitui crédito da reclamada contra o reclamante. Por conseguinte, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada, relativamente ao período compreendido entre 14/01/2026 e a efetiva reintegração, ao pagamento e/ou implementação, conforme a natureza de cada obrigação, de: - salários do período, observada a evolução remuneratória aplicável ao reclamante; - 13º salários correspondentes; - férias acrescidas de 1/3, observados os períodos aquisitivos e concessivos; - depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas; - PLR, observados os requisitos dos instrumentos aplicáveis; - cesta básica, nas condições normativas ou regulamentares pertinentes; - assistência médica, mediante restabelecimento e, quanto ao período pretérito, observadas as consequências patrimoniais comprovadamente decorrentes da indevida supressão do benefício; As parcelas vencidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os critérios acima e as deduções cabíveis. As obrigações vincendas cessam com a efetiva reintegração, quando o contrato passa a produzir ordinariamente todos os seus efeitos. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não se verifica a existência de créditos recíprocos, líquidos e exigíveis, aptos à compensação propriamente dita. Lado outro, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento das ora deferidas, evitando-se pagamento em duplicidade, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. Em particular, relativamente às verbas rescisórias pagas em decorrência da dispensa ora declarada nula, serão deduzidos os valores correspondentes às parcelas que coincidam com créditos reconhecidos nesta decisão, inclusive 13º salário e férias acrescidas de 1/3 eventualmente quitados pelo mesmo período, conforme se apurar em liquidação. O aviso prévio indenizado, decorrente da ruptura contratual tornada sem efeito, poderá igualmente ser considerado na apuração dos valores decorrentes do restabelecimento do vínculo, vedada, contudo, a compensação indiscriminada entre parcelas de natureza e fundamento distintos. A multa de 40% do FGTS, vinculada à dispensa declarada nula, não será compensada diretamente com créditos salariais do reclamante, devendo eventual regularização ocorrer na forma própria, perante a conta vinculada. Igualmente, não se autoriza a dedução do seguro-desemprego dos créditos deferidos, por se tratar de benefício custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, e não de parcela paga pela empregadora. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 216 e 612), cujos termos prevalecem, à míngua de prova capaz de infirmá-los. A reclamada impugnou o pedido, sustentando, em síntese, que a declaração apresentada seria insuficiente e que o reclamante percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (fls. 293/300). A impugnação não prospera. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não tendo a parte contrária apresentado prova concreta capaz de demonstrar que o reclamante dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Preenchidas as condições legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC. Rejeita-se, pois, a impugnação formulada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante das disposições contidas no §2º do art. 791-A da CLT, a reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamante, que fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Embora tenha sido rejeitada a alegação de nulidade da dispensa por caráter discriminatório, tal circunstância não caracteriza sucumbência autônoma da parte reclamante. A dispensa discriminatória constituiu fundamento concorrente do mesmo pedido de declaração de nulidade da ruptura e reintegração, o qual foi acolhido em razão da estabilidade sindical. Do mesmo modo, a delimitação das vantagens contratuais deferidas àquelas efetivamente demonstradas e juridicamente exigíveis não implica, no caso, sucumbência sobre pedido autônomo e individualizado. Assim, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte reclamante aos procuradores da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do decidido pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, os créditos trabalhistas devem observar os critérios de atualização fixados pela Suprema Corte, posteriormente adequados às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Na fase pré-judicial, os créditos serão atualizados desde o vencimento de cada obrigação, observado o art. 459 da CLT e a Súmula 381 do TST, mediante incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e disciplinando os juros legais a partir da taxa SELIC, descontada a atualização monetária correspondente, observada a taxa zero caso o resultado seja negativo. Considerando que tanto os créditos reconhecidos quanto o ajuizamento da presente demanda são posteriores a 31/08/2024, na fase judicial incidirá o IPCA-E a título de atualização monetária, acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de resultado negativo. Os salários mensais observarão, como termo inicial da atualização, o vencimento de cada obrigação, na forma do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do TST. As demais parcelas observarão as respectivas épocas próprias de exigibilidade. Em caso de execução da astreinte fixada para assegurar a reintegração, a parcela será corrigida a partir do vencimento de cada multa diária. Outrossim, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, porquanto constituem estimativas para delimitação econômica da pretensão e definição do procedimento, devendo o valor efetivamente devido ser apurado em liquidação, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá exclusivamente sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição, na forma do art. 832, §3º, da CLT e do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação dos arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II, da Constituição da República, somente serão objeto de execução nesta Justiça Especializada as contribuições destinadas à União de natureza previdenciária, incluídas, quando cabíveis, aquelas referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho, na forma da Súmula 454 do TST, e excluídas as contribuições destinadas a terceiros, nos termos do art. 240 da Constituição da República e da Súmula 24 deste Regional. Na liquidação das contribuições previdenciárias deverá ser observado o regime de competência, mês a mês, considerando que todas as parcelas deferidas dizem respeito a período posterior a março de 2009, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região. No caso concreto, possuem natureza salarial, para fins previdenciários, notadamente os salários e gratificações natalinas deferidos, observadas as demais hipóteses de incidência e exclusão previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os depósitos do FGTS não integram o salário de contribuição. Quanto à participação nos lucros e resultados, deverá ser observada a disciplina legal específica e a ausência de incidência previdenciária quando regularmente paga nos termos da legislação pertinente. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos incidentes sobre o crédito do reclamante deverão ser apurados mês a mês, pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da regulamentação expedida pela Receita Federal do Brasil. O imposto de renda deverá incidir sobre o principal tributável, devidamente atualizado, excluídos os juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como as contribuições previdenciárias e os valores relativos ao FGTS. Eventual tributação incidente sobre a PLR deverá observar o regime tributário específico legalmente previsto para a parcela. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela empregadora não exonera o empregado da quota tributária que legalmente lhe compete, observada a Súmula 368 do TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE GUSTAVO DA SILVA em face de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., decido: REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. No mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) declarar NULA a dispensa sem justa causa efetivada em 14/01/2026, em razão da garantia provisória de emprego decorrente do exercício de mandato de dirigente sindical; b) condenar a reclamada ao pagamento dos salários vencidos desde 14/01/2026 até a efetiva reintegração, observada a evolução salarial e remuneratória aplicável ao reclamante; c) condenar a reclamada ao pagamento dos 13º salários correspondentes ao período de afastamento; d) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas de 1/3, observados os períodos aquisitivos e concessivos alcançados pela continuidade contratual; e) condenar a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas salariais correspondentes ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração; f) condenar a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados – PLR relativa ao período de afastamento, desde que preenchidos os requisitos previstos nos instrumentos normativos ou regulamentos aplicáveis a cada exercício; g) condenar a reclamada ao pagamento/fornecimento da cesta básica, observadas as condições previstas nas normas coletivas ou regulamentares aplicáveis; h) reconhecer o direito do reclamante à assistência médica durante o período de continuidade contratual, observados os mesmos critérios, condições e eventual participação econômica que lhe seriam aplicáveis caso permanecesse regularmente em atividade, inclusive quanto às consequências patrimoniais comprovadamente decorrentes da indevida supressão do benefício; A título de obrigação de fazer, determino que a reclamada: a) REINTEGRE o reclamante ao emprego, nas mesmas condições contratuais vigentes anteriormente à dispensa, inclusive quanto à função, remuneração e demais condições aplicáveis, no prazo de 02 dias contado da intimação desta sentença; b) restabeleça, em decorrência da reintegração, os benefícios contratuais e normativos correspondentes, inclusive assistência médica, observados os critérios aplicáveis aos empregados em atividade. Com fundamento nos arts. 300, 497 e 537 do CPC, c/c art. 659, X, da CLT, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, independentemente do trânsito em julgado, para cumprimento imediato da obrigação de reintegração. Fixo multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da ordem no prazo assinalado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão ou majoração caso a medida se revele insuficiente. Ficam, assim, restabelecidos e confirmados, em cognição exauriente, os efeitos da tutela reintegratória anteriormente deferida e posteriormente suspensa. Julgo improcedente a alegação de nulidade da dispensa fundada em caráter discriminatório, nos termos da fundamentação, sem prejuízo do reconhecimento da nulidade da ruptura por fundamento diverso, qual seja, a estabilidade sindical. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A reclamada pagará honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos procuradores da parte reclamante, na forma da fundamentação. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à evolução remuneratória, períodos de apuração, correção monetária e juros de mora. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento das ora deferidas, inclusive das parcelas rescisórias coincidentes com créditos reconhecidos nesta decisão, vedada a compensação genérica e vedada a dedução do seguro-desemprego. Constituem salário de contribuição, para fins de recolhimento previdenciário, as parcelas de natureza remuneratória deferidas, notadamente os salários e gratificações natalinas, observadas as incidências e exclusões previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão os critérios fixados na fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, §3º, da CLT, observada, se for o caso, a Portaria nº 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de embargos de declaração, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para efeitos de custas, sujeito à adequação após regular liquidação de sentença. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam as demais alegações incompatíveis com as conclusões ora adotadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 08 de outubro de 2026. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FELIPE GUSTAVO DA SILVA
