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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4006087-12.2025.8.26.0006

Julgamento
05/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4006087-12.2025.8.26.0006
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS EM PEÇAS QUE EXIGEM TROCA COM O DECORRER DO TEMPO, ALÉM DE QUE, SE TRATANDO DE VEÍCULO COM MAIS 17 (DEZESSETE) ANOS DE USO, INCUMBIA À AUTORA O DEVER DE VISTORIAR PREVIAMENTE O VEÍCULO, INCLUSIVE, POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. VÍCIOS, ALIÁS, QUE PODEM SER CONSIDERADOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL, INCAPAZES DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO NORMAL DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.